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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Reclamação trabalhista de exceção de incompetência

Petição - Trabalhista - Reclamação trabalhista de exceção de incompetência


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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - TERRITÓRIO - Local da prestação de serviços

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ........... VARA DO TRABALHO DE ...............

CÓD:.......

AUTOS:..........

..........., já qualificado nos autos, vem , respeitosamente, através de seu procurador ao final assinado, apresentar sua Resposta à EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, oposta por ..........., nos seguintes termos:

"Data vênia" mas as matérias suscitadas pelo excipiente como fundamento de exceção (solidariedade), confundem-se com o mérito da causa, análise esta somente passível de ser avaliada no mérito da causa.

Todavia a questão hora sub judice diz respeito ao pressuposto processual, ou seja, competência territorial deste Juízo para conhecer da lide e solvê-la, sendo sabido que no âmbito deste Processo especializado o regramento legal está consubstanciado no artigo 651 do texto consolidado, disciplinando este que a competência para sol-ver as lides existentes entre empregado e empregador será determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, sendo este fato incontroverso, pela própria exceção apresentada pelo excipiente, onde admite haver o excepto laborado para empresas do grupo em .........., bem como pela CTPS do autor juntada as folhas ... e ... dos autos, confirmadoras das afirmações aqui apresentadas.

Isto posto requer-se o não acolhimento da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, julgando esta MM. JCJ de .......... como competente para julgar a presente lide.

N. Termos,

P. Deferimento.

........., .../.../...

.................
Advogado


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