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Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista de adicional de transferência


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ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA


EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ______- RS


RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra

1. O reclamante foi contratado pela empresa em data de ___/___/_____, exercendo a atividade de contador, para prestar seus serviços junto à sede da reclamada, localizada na Rua __________, nº ______, nesta cidade, percebendo mensalmente o salário de R$ ______.

2. Ocorre que, em _______ do corrente ano, a empresa reclamada transferiu o reclamante, em caráter provisório, para a localidade de ________, neste Estado, para exercer sua atividade junto à filial da empresa.

3. A reclamada, ciente da mudança de domicílio decorrente da transferência, nega-se a pagar o acréscimo salarial de 25% determinado pelo art. 469, § 3º da CLT, e apesar das inúmeras solicitações do autor, continua efetuando o pagamento dos salários sem o acréscimo suplementar mencionado.

4. Em apoio à pretensão deduzida, transcreve as seguintes ementas jurisprudenciais:

"ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA.

O adicional de transferência é devido a todo empregado que, por necessidade de serviço, é removido em caráter provisório, para outra localidade.

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

Por unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

(Recurso Ordinário nº 00835.012/96-4, 3ª Turma do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, Relª. Maria Guilhermina Miranda. Recorrente: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. Recorrido: José Emérico Jacobus. j. 29.10.1998)."

"ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

Embora a transferência do empregado para outra cidade tenha curta duração, perdurando tão-somente enquanto ocorreu a necessidade de serviço em face da inauguração de nova loja da demandada, configura-se situação ensejadora do adicional de 25%, na forma do parágrafo 3º do artigo 469 da CLT, enquanto durar a situação.

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da reclamada.

(Recurso Ordinário nº 96.003639-3, 1ª Turma do TRT da 4ª Região, Novo Hamburgo, Rel. Edir Inácio da Silva. j. 15.10.1997)."

"ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

A previsão contratual de transferibilidade e a necessidade de serviço em outra localidade apenas afastam o caráter abusivo da remoção e conferem legitimidade ao ato patronal. Porém, não constituem óbice ao direito do empregado de perceber o pagamento suplementar de no mínimo 25%, quando ele é transferido para localidade diversa da que o seu contrato de trabalho originalmente previa para a prestação dos serviços (inteligência do § 3º do art. 469 do Texto Consolidado).

(TRT-SC-RO-V-A nº 06770/99, 1ª Turma do TRT da 12ª Região/SC, Rel. Idemar Antônio Martini. j. 15.02.2000, maioria.. DJ/SC 21.03.00, p. 137)."

Pelos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência, a notificação da reclamada para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, até final sentença que a condene ao pagamento da suplementação salarial devida.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ ________.


Nestes termos,
P. Deferimento.


___________, ____ de _________ de ______.


Advogado
OAB/


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