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Petição - Trabalhista - Declaração de existência do pacto laboral


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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO PACTO LABORAL - ANOTAÇÃO NA CTPS

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA ___ª VARA DO TRABALHO.

COMARCA DE ____________ - ___.

1 - A empresa reclamada admitiu o reclamante na data de __/__/____, para exercer a função de ____________, recebendo mensalmente a quantia de R$ ______.

2 - Em data de __/__/____, o reclamante foi dispensado sem justa causa, sendo pagos os valores relativos à verba rescisória. O último salário percebido foi de R$ ______, relativo ao mês de ____________.

3 - Em flagrante desrespeito aos preceitos consolidados a reclamada não procedeu a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante.

4 - O reclamante, por diversas vezes solicitou a anotação em sua Carteira de Trabalho, sempre ocorrendo a negativa da reclamada em anotar o devido contrato de trabalho, informando que o faria no próximo mês.

5 - Dessa maneira, passaram-se ____________ meses de trabalho, sem a devida anotação.

6 - De acordo com o artigo 29 da CLT, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração, ..."

Isto posto, REQUER:

a) a declaração judicial de existência de vínculo empregatício no período compreendido entre __/__/____ a __/__/____, anotando-se o devido contrato de trabalho na CTPS do reclamante.

b) a designação de audiência, notificando-se a reclamada para nela se fazer representar, oferecendo defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato, mas devendo a presente ser julgada integralmente procedente, condenando-se a reclamada na forma do pedido, mais custas processuais e honorários advocatícios.

c) protesta por todos os meios de prova permitidos em direito.

Valor da causa: R$ ______.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________

OAB/


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