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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Contra-razões de recurso ordinário, pugnando-se pela manutenção da sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito

Petição - Trabalhista - Contra-razões de recurso ordinário, pugnando-se pela manutenção da sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contra-razões de recurso ordinário, pugnando-se pela manutenção da sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

requerendo sejam as mesmas conhecidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho para fins de negar-se provimento do recurso interposto.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]



EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO

AUTOS Nº .....
RECORRENTE .....
RECORRIDO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS

COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

Insurge-se a recorrente contra a r. Sentença de fls., que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Contudo, não há razão para a irresignação da reclamante, estando plenamente correta a decisão de primeiro grau.

DO DIREITO

A decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, entendeu não se tratar das hipóteses elencadas nos artigos 46 e 47 do Código de Processo Civil.

O artigo 46 do CPC determina que duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direit,; entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir, e ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Pois bem, no caso em análise, não restam preenchidos os requisitos do artigo 46 do caderno processual pátrio, supra transcrito.

Como se trata de litisconsórcio passivo, pois pretende a reclamante que as reclamadas figurem no polo passivo conjuntamente, haveria necessidade de se verificar a comunhão de obrigações relativamente à lide e, ainda, que tais obrigações derivassem do mesmo fundamento de fato ou de direito, mesmo objeto ou causa de pedir e tivessem afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Segundo Manoel Antonio Teixeira Filho "no processo do trabalho, como reflexo do direito material correspondente, a comunhão de direitos, no geral, é atinente aos trabalhadores; a de obrigações, aos empregadores. Neste último caso, existe entre os coobrigados um vínculo de solidariedade ou de sucessividade. Solidariedade haverá quando for o caso de grupo econômico ou financeiro (CLT, art. 2º, § 2º); sucessividade, quando se tratar de empreiteiro principal (CLT art. 455), embora alguns vejam, também aqui, uma situação típica de solidariedade" (grifamos).

No caso dos autos, não se trata da hipótese do artigo 2º, § 2º da CLT, eis que as reclamadas não fazem parte, em absoluto, de grupo econômico ou financeiro.

Portanto, verifica-se a impossibilidade de formação do litisconsórcio passivo, impedindo seja atendida a pretensão obreira.

Os demais requisitos igualmente não se encontram presentes, eis que em cada um dos contratos firmados com a reclamante as situações, por mais semelhantes que pudessem ser, jamais seriam idênticas.

A jurisprudência, neste sentido, é clara:

"A única hipótese de cumulação de ação prevista na CLT encontra-se em seu art. 842. Referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos, pois a exigência nele contida é a existência de vários pedidos idênticos contra o mesmo empregador. No caso dos autos, há diversidade de empresas demandadas." (TST, RO/MS 24.649/91.3, Rel. Min. Francisco Fausto, Ac. SDI 2.953/92 - in Comentários à CLT - Valentin Carrion, pág. 627, 18ª Edição, 1994).

Ademais, a reclamante pode postular seus pretensos direitos de maneira individualizada, o que evitará, por certo, eventuais complicações de ordem processual, como a que ora ocorre.

Os fundamentos sustentados no recurso da reclamante, portanto, não justificam a existência de litisconsórcio passivo, sendo infrutífera a tentativa da recorrente, apresentando arestos que descabem de paradigma ao caso presente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se seja negado provimento ao recurso da reclamante, mantendo-se a decisão, que extingui o processo sem julgamento do mérito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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