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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo empregado, pedindo o pagamento dos consectários

Petição - Trabalhista - Pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo empregado, pedindo o pagamento dos consectários


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo empregado, pedindo o pagamento dos consectários.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

DO MÉRITO

1. ADMISSÃO/DEMISSÃO

A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada, na função de ...., em .../.../..., porém a sua CTPS só foi anotada em .../.../... Optou pelo FGTS.

Seu contrato foi rescindido, pela forma indireta, em .../.../..., conforme carta remetida à reclamada nesta data (AR e cópia da carta em anexo).

Seu último salário foi de R$ ....

2. HORAS EXTRAS

Desde a sua admissão vem a reclamante laborando além da .... HORA DIÁRIA, eis que tem cumprido horário das .... às .... ou .... Frise-se que a ora reclamante era impedida de anotar a sua real jornada em cartão-ponto, ficando desde já impugnados os mesmos.

Trabalhava, ainda, aos sábados, das .... às .... horas.

Durante o pacto laboral, trabalhou ao recebimento de todas as horas extras, assim consideradas as excedentes da .... diária e todas as horas laboradas aos sábados, com adicional de 40% sobre o valor da hora normal (conforme Convenções Coletivas em anexo) até a data de .../.../..., e a partir de então, com adicional de 50%, como prevê a Constituição Federal em seu art. 7º, XVI, devendo levar-se em conta, para seu cálculo, o total da remuneração. Igualmente são devidas as dobras referentes aos feriados trabalhados.

As horas extras e as dobras integram o salário da autora para o cálculo dos DSR.

Tanto extras, como DSR/extras e DSR/Dobro compõem o salário da reclamante para todos os efeitos legais.

3. AJUDA ALIMENTAÇÃO

A autora faz jus ao recebimento de ajuda alimentação diária, nos termos das Convenções Coletivas anexas, cláusulas 9ª, e 15ª, respectivamente, reajustada semestralmente, inclusive nos DSR (Enunciado 291 do E. TST), em decorrência de jornada extraordinária.

4. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ILEGAIS

O reclamado descontava mensalmente da autora, de forma ilegal segundo o art. 462 da CLT, as verbas denominadas de "Associação ...." e "Seguro ....". Tratam-se de descontos compulsórios, exigidos de todos os empregados no banco, em qualquer parte do Brasil, independente de consentimento do funcionário.

Tais valores deverão ser restituídos à reclamante devidamente corrigidos.

5. MULTA CONVENCIONAL

O reclamado, deixando de pagar à reclamada ajuda-alimentação, horas extras, etc., violou diversas cláusulas convencionais, devendo, portanto, pagar a multa estipulada nas próprias convenções, cláusulas 28ª e 42ª, equivalente a um salário de referência por ano.

6. CONTRIBUIÇÃO FUNDIÁRIA

Sobre o resultado da demanda deverá incidir a contribuição fundiária.

DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO, RECLAMA:

1) Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por estarem presentes os requisitos do art. 483, "d" da CLT, fixando como data do término do contrato a data do envio do comunicação da rescisão (.... de .... de ....), e por conseqüência, a baixa na CTPS da reclamante.
2) Retificação na data de admissão na CTPS da reclamante.
3) 1/12 de férias e 1/12 de 13º salário, face o período sem registro a apurar.
4) FGTS sobre o mês sem registro, com a multa de 40% a apurar.
5) Verbas rescisórias, face à rescisão indireta, com a projeção do aviso prévio no tempo de serviço, mais o cômputo de extras DSR/extras e DSR/dobro a apurar.
6) Saldo de salários do mês a apurar.
7) Horas extras, assim consideradas todas as excedentes da .... HORA DIÁRIA, devidas com o adicional de 40% até a data de ..../.../... e, a partir desta data, adicional de 50%, levando-se em conta para o seu cálculo, o total da remuneração e o divisor 180, da admissão até a presente data a apurar.
8) Horas extras em todos os sábados laborados, em número de .... horas por sábado a apurar.
9) Feriados laborados, da admissão à demissão, em dobro a apurar.
10) Diferença de DSR, face o cômputo de extras e dobras da admissão até a presente data a apurar.
11) Diferenças de férias e 13º salário, face o cômputo das horas extras, DSR/extras e DSR/dobro, da admissão até a presente data a apurar.
12) Ajuda alimentação, nos termos das Convenções Coletivas anexas, inclusive nos DSR, da admissão até a presente data. A apurar.
13) Devolução de descontos ilegais, conforme exposto no item IV, retro a apurar.
14) Multa convencional, conforme exposto no item V, retro a apurar.
15) FGTS, comprovação e liberação dos depósitos efetuados com a multa de 40% a apurar.
16) FGTS, incidente sobre o resultado da demanda, com a multa de 40% a apurar.

Dá-se à presente o valor de R$ ...., apenas para efeitos de alçada e fiscais.

REQUERIMENTOS FINAIS

Requer seja a reclamada notificada para que, querendo, conteste a presente reclamatória, sob pena de confissão e revelia.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, ouvida de testemunhas e juntada de documentos.

Finalmente, espera seja a presente ação julgada procedente, com a condenação da reclamada no pedido, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei, mais custas processuais e honorários advocatícios (CPC art. 20 e seus §§ c/c art. 133 da CF).

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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