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Petição - Trabalhista - Contestação de acordo coletivo


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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VERBAS QUITADAS - SINDICATO - ACORDO COLETIVO

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE __________-____

PROCESSO Nº ______________

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alega a reclamante que a segunda reclamada, empresa ________, seria co-responsável pelas suas atividades e pede RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Improcedem tal pedido.

O Enunciado 331 do TST invocado pela reclamante, expressamente reconhece tal responsabilidade do tomador dos serviços quando não houver o cumprimento das obrigações contratadas, o que não é o caso, pois todas as verbas devidas foram quitadas conforme TRCT assinado pela reclamante (documento em anexo)

DOS FATOS

DA CONTRATUALIDADE

A autora foi admitida em __/__/__, para exercer as funções de ___________, laborando junto à empresa tomadora de serviços ______.

Em __/__/__ houve a ruptura do vínculo contratual.

DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO

Em data de __/__/__ a autora e a primeira reclamada, por intermédio do Sindicato dos ___________ de ________-___ , firmaram acordo coletivo de trabalho com os seguintes objetivos:

1) O pagamento de verbas rescisórias constantes do Termo em anexo;

2) O parcelamento das verbas rescisórias em 2 (duas) vezes, o reconhecimento de que o aviso prévio foi cumprido entre __/__/__ e __/__/__ e também a liberação das guias de Seguro Desemprego.

Tal acordo vem sendo corretamente pago pela reclamada (conforme o recibo do primeiro mês em anexo), não havendo como ser deferido o pedido de novo pagamento de verbas rescisórias à autora.

DOS INTERVALOS INTRAJORNADAS

Alega a autora que laborava sem intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71, § 4º da CLT.

A autora requer horas extras daí decorrentes e seus reflexos legais.

Também este pedido da reclamante não encontra amparo fático ou jurídico para prosperar.

Os cartões ponto, demonstram que a autora sempre usufruiu de uma hora para descanso e alimentação.

Improcedente este pedido.

DOS PEDIDOS

O Pagamento de 13º salário de todo o período e o pagamento das férias proporcionais, com acréscimo de 1/3. No acordo celebrado entre as partes encontram-se embutidas as verbas acima postuladas, razão pela qual deverá ser julgado improcedente o presente pedido.

A Liberação das Guias de Seguro Desemprego. As guias em questão foram devidamente entregues a reclamante, recibo em anexo.

Horas Extras - Intrajornada mais Reflexos legais. De acordo com os cartões ponto e provas testemunhais a autora usufruía do intervalo intrajornada, improcedem tal pedido.

Aplicação da Multa do Art. 477 da CLT. Conforme já explicitado, as partes celebraram acordo intermediado pelo Sindicato da categoria parcelando o recebimento das verbas rescisórias. Verba indevida e portanto improcedente.

Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer sejam considerados os argumentos e documentos anexados, servido de instrumentos probatórios da realidade dos fatos narrados nesta defesa. Entretanto, por cautela requer-se:

A correção monetária passe a incidir somente a partir do mês em que a obrigação era exigível;

A compensação dos valores pagos pela reclamada.

Requer ainda o depoimento pessoal da reclamante, a oitiva de testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente instrução do feito.

A IMPROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando-se a autora em todas as cominações de direito.

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

____________

OAB/UF nº ____


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