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Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista de ausência de vínculo empregatício


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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________ - RS

Processo n° ____________

I - RAZÕES DE FATO

1. O reclamante afirma que foi contratado em 10/10/99 para exercer funções de escriturário , tendo seu contrato rescindido em 11/09/01, sendo que sua última remuneração foi de R$ _________ (_________). Afirma que durante a vigência do contrato de trabalho requereu a anotação de sua CTPS, sendo que este pedido sempre lhe era negado. Por fim, alega que recebeu uma nota promissória no valor de R$ ________ (___________), à título de verbas rescisórias, mas que este foi quitado fora do prazo legal. Tais alegações são todas eivadas de vício e inverdades, o reclamante jamais teve nenhuma relação trabalhista com a reclamada, durante 6 meses do período acima alegado o reclamante prestou serviços de limpeza como diarista ou seja de 10/10/99 até no máximo meados de junho de 2000, o reclamante prestava diversos serviços, principalmente de limpeza de natureza eventual (uma vez por semana), jamais configurando relação trabalhista e muito menos seus serviços compreendiam o trabalho de escriturário. Provas testemunhais corroborarão as alegações da defesa.

2. Afirma portanto que o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal sujeita, a reclamada, ao pagamento da multa constante do art. 477 da CLT. Impossibilidade jurídica visto que inexiste o principal também deve inexistir o acessório.

3. Alega que pela falta de anotação de sua CTPS, não foram recolhidas as cotas mensais do FGTS, ficando o reclamante impossibilitado de receber o Seguro Desemprego, devendo a reclamada indenizar o reclamante por perdas e danos em valor equivalente ao que seria percebido, devidamente atualizado. Outra impossibilidade, visto que se não existe vínculo empregatício inexiste recolhimento do FGTS e o respectivo direito ao Seguro Desemprego.

4. Afirma que a falta de anotação da CTPS é usada, atualmente, no Brasil, como forma do empregador se esquivar de certas obrigações trabalhistas, sendo que a Justiça do Trabalho é competente para penalizar aqueles que adotam esta prática através de multas com fundamento no art. 652, "d " da CLT. Com base nesta afirmação, requer o pagamento de valor equivalente a trinta vezes a maior remuneração do reclamante como forma de indenização e penalização da reclamada. Deve-se alertar o reclamante que também em causas trabalhistas existe previsão de punição por litigância de má-fé.

DOS PEDIDOS

5. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas elencadas a seguir, acrescidas de juros de mora, correção monetária e de honorários advocatícios na base de 20%.

Tais honorários não podem ser concedidos por não existirem verbas a serem deferidas e também por não estar o autor assistido por seu órgão representativo de classe, confirmando-se assim no Enunciado 219 do TST que expressa:

"219 - Honorários Advocatícios- hipótese de cabimento- Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15% não de corre de pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que lhe não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família."

Não pode assim prosperar o pedido do autor.

Quanto ao requerimento para reconhecimento do vínculo empregatício mantido entre as partes de 10/10/99 a 11/09/01 e, consequentemente, seja condenada a reclamada a proceder as devidas anotações do contrato de trabalho na CTPS do autor, sendo oficiado o INSS, com relação aos recolhimentos previdenciários.

Este pedido não pode prosperar, pois NUNCA houve relação ou vínculo empregatício de nenhuma espécie entre a reclamada e o reclamante, portanto este pedido está totalmente eivado de vício e engano.

Improcedem tal pedido, conforme acima alegado e provado.

5.1. Pede o pagamento da multa constante no art. 447 da CLT. Ora inexistindo o principal inexiste também a multa a ser paga. Improcedem tal pedido, conforme acima alegado e provado.

5.2 Pleiteia a liberação dos formulários de Seguro Desemprego, como também a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, em valor equivalente ao que seria recebido, devidamente atualizado.

Improcedem tal pedido, conforme acima alegado e provado.

5.3 Requer o pagamento do valor equivalente a 30 vezes a maior remuneração mensal do reclamante, em virtude da falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS. Improcedem tal pedido, conforme acima alegado e provado.

Vê-se, desta forma, que todas as declarações e pedidos constantes da inicial, foram devidamente rebatidas com documentos anexados e posteriormente também serão por testemunhas futuramente arroladas.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A reclamada requer, caso algum direito venha a ser reconhecido ao reclamante, o que se admite apenas como hipótese remota e para fins de argumentação, que o seu valor seja apurado afinal, em liquidação de sentença e, seja desde logo autorizado o desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e ao imposto de renda retido na fonte, de forma a possibilitar à reclamada o cumprimento das obrigações legais, de retenção e recolhimento.

Requer, somente por cautela, pois entende a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE, o depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente. Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a impossibilidade dos pedidos do reclamante, relativamente a esta reclamada, nos termos desta contestação, requer seja julgada para fins de justiça TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente reclamatória trabalhista.

N. Termos,

P. E. Deferimento,

________________, UF, __ de _________ de 200_.

P.P. ____________

OAB/UF n° ______


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