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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Manifestação acerca da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho

Petição - Trabalhista - Manifestação acerca da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho


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Manifestação acerca da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DO TRABALHO DE .... ESTADO DO .....

AUTOS /RT Nº ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência manifestar-se acerca da exceção de incompetência proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O excipiente alega que não compete à Justiça do Trabalho o julgamento de pedido de indenização decorrente de acidente do trabalho, juntando para tanto a súmula que segue:

15- Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes de trabalho.

Aduz também que o Tribunal Regional do Trabalho da ......a Região entende ser da Justiça Comum a competência para conhecer e julgar as ações fundadas em acidente de trabalho, nos termos da decisão que ora se transcreve:

6022191 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Suscita-se conflito negativo de competência, quando o Juízo Cível declarou incompetência material para apreciar e julgar lide envolvendo pretensão de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. ( TRT 9a R. - RO - 3013/2000 - 3a T. - ( 26202/2000) - Rel. Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva - DJPR 24.11.2000 ).

DO DIREITO

Ora, Excelência, tais decisões encontram-se ultrapassadas, em face da nova redação atribuída ao art. 114/CF, o qual reza que todos os dissídios decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.

Seria de competência da Justiça Federal apenas ação em face do INSS, não restando competência para a Justiça Comum no caso presente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer-se de Vossa Excelência pelo prosseguimento do feito neste juízo.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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