Manifestação acerca da competência da Justiça do
Trabalho para o julgamento de ação de indenização decorrente de acidente de
trabalho.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DO TRABALHO DE .... ESTADO DO
.....
AUTOS /RT Nº ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência manifestar-se acerca da exceção
de incompetência proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O excipiente alega que não compete à Justiça do Trabalho o julgamento de pedido
de indenização decorrente de acidente do trabalho, juntando para tanto a súmula
que segue:
15- Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de
acidentes de trabalho.
Aduz também que o Tribunal Regional do Trabalho da ......a Região entende ser da
Justiça Comum a competência para conhecer e julgar as ações fundadas em acidente
de trabalho, nos termos da decisão que ora se transcreve:
6022191 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Suscita-se conflito negativo de competência,
quando o Juízo Cível declarou incompetência material para apreciar e julgar lide
envolvendo pretensão de danos materiais e morais decorrentes de acidente de
trabalho. ( TRT 9a R. - RO - 3013/2000 - 3a T. - ( 26202/2000) - Rel. Juíza
Wanda Santi Cardoso da Silva - DJPR 24.11.2000 ).
DO DIREITO
Ora, Excelência, tais decisões encontram-se ultrapassadas, em face da nova
redação atribuída ao art. 114/CF, o qual reza que todos os dissídios decorrentes
da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.
Seria de competência da Justiça Federal apenas ação em face do INSS, não
restando competência para a Justiça Comum no caso presente.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer-se de Vossa Excelência pelo prosseguimento do feito
neste juízo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]