RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
COMARCA DE ___________________________.
pec n.º ___________________
objeto: retificação da guia
_________________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária
_________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Tendo em linha de conta que o reeducando encontrava-se em regime semi-aberto
com atividade externa quando sobreveio a condenação pela Justiça Federal, motivo
pelo qual regrediu ao regime fechado em ________________, para início do
cumprimento da nova pena em regime inicial fechado, conforme ofício da _________
de folha ___, a data-base de benefícios a ser computada deve ser ___________
(data da regressão).
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja deferida a retificação da guia de expediente, para computar a base
de benefícios em ____________, data esta em que o reeducando iniciou o
cumprimento da última condenação imposta.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
__________________, ___ de _______________ de 2.0___.
_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF _________________