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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Pedido de concessão de prisão albergue

Petição - Penal - Pedido de concessão de prisão albergue


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Pedido de Concessão de Prisão Albergue


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG


EXECUÇÃO No ...........



JOSÉ DOS ANZÓIS CARAPUÇA, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, requerer CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR,
pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:

O peticionário já cumpriu dois sextos de sua pena, fazendo juz à progressão para o regime aberto, em que a pena é cumprida em estabelecimentos denominados casas do albergado.

Em não havendo vagas na casa de albergado, requer-se, desde já, seja concedido ao peticionário o benefício de cumprir o restante da reprimenda em prisão-albergue domiciliar. Afinal, não pode o cidadão, condenado pela prática de um delito, que preenche os requisitos legais para fazer uso de um determinado benefício, ter o seu direito cerceado em decorrência da desorganização do Estado, bem como da verdadeira situação de falência em que se encontra o sistema carcerário brasileiro.

De fato, o albergue domiciliar não é uma hipótese prevista no art. na Lei de Execuções Penais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já assentou pacificamente o seu entendimento pela não taxatividade do rol do art. 117 da LEP, ampliando aquelas hipóteses para atender aos condenados que fazem juz à progressão de regime, mas que continuam recolhidos em regime mais gravoso devido às deficiências estruturais do Estado, senão vejamos:

“(...) não ofende a qualquer principio jurídico a concessão do benefício da prisão albergue domiciliar se o Estado não está aparelhado para oferecer o estabelecimento prisional adequado, de sorte a poder-se observar, rigidamente, a progressão legalmente determinada”. (STJ. RESP n° 438/SP. Ministro Wiliam Patterson).

Diante do exposto, requer seja concedida prisão albergue ao peticionário.


Nestes Termos,

Pede Deferimento.

..................., .........de ............... de ..........
(local e data)

.......................................
Advogado (nome)..........
OAB/.... no......................


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