Pedido de Concessão de Prisão Albergue
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA
COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG
EXECUÇÃO No ...........
JOSÉ DOS ANZÓIS CARAPUÇA, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO
CRIMINAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, requerer CONCESSÃO DE
PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR,
pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:
O peticionário já cumpriu dois sextos de sua pena, fazendo juz à progressão para
o regime aberto, em que a pena é cumprida em estabelecimentos denominados casas
do albergado.
Em não havendo vagas na casa de albergado, requer-se, desde já, seja concedido
ao peticionário o benefício de cumprir o restante da reprimenda em
prisão-albergue domiciliar. Afinal, não pode o cidadão, condenado pela prática
de um delito, que preenche os requisitos legais para fazer uso de um determinado
benefício, ter o seu direito cerceado em decorrência da desorganização do
Estado, bem como da verdadeira situação de falência em que se encontra o sistema
carcerário brasileiro.
De fato, o albergue domiciliar não é uma hipótese prevista no art. na Lei de
Execuções Penais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já assentou
pacificamente o seu entendimento pela não taxatividade do rol do art. 117 da LEP,
ampliando aquelas hipóteses para atender aos condenados que fazem juz à
progressão de regime, mas que continuam recolhidos em regime mais gravoso devido
às deficiências estruturais do Estado, senão vejamos:
“(...) não ofende a qualquer principio jurídico a concessão do benefício da
prisão albergue domiciliar se o Estado não está aparelhado para oferecer o
estabelecimento prisional adequado, de sorte a poder-se observar, rigidamente, a
progressão legalmente determinada”. (STJ. RESP n° 438/SP. Ministro Wiliam
Patterson).
Diante do exposto, requer seja concedida prisão albergue ao peticionário.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
..................., .........de ............... de ..........
(local e data)
.......................................
Advogado (nome)..........
OAB/.... no......................