DEMORA NA CONCESSÃO DA FIANÇA - AUTORIDADE POLICIAL - ART 335 CPP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
____________, brasileiro, solteiro, ascensorista, RG n.º ____________, CPF
n.º ____________, residente e domiciliado em ____________, ___, por seu advogado
in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), com
escritório situado à rua ____________, n°___, bairro ____, onde recebe
intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 335 do CPP,
requerer que lhe seja concedida FIANÇA, tendo-se em vista que a autoridade
policial desta comarca, Ilmo. Sr. Dr. Delegado _________, até a presente data
não se pronunciou acerca do pedido de fiança em anexo (doc. nº 02), formulado em
__/__/__.
O requerente esclarece que o delito que lhe foi imputado, previsto no art.
121, §3º do CP, é afiançável, portanto a demora na concessão da fiança é ilegal
e injusta, isto constitui uma grave violação aos direitos do requerente.
Ex Positis, requer:
Que Vossa Excelência arbitre o valor da fiança, e este sendo depositado, seja
providenciado o respectivo alvará de soltura em favor do requerente.
Pede e espera deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB n° _____