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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Restituição de coisa apreendida a terceiro

Petição - Penal - Restituição de coisa apreendida a terceiro


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RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - TERCEIRO - ART 120 § 2º DO CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo n.º _________

____________, brasileiro, casado, operário, portador do CPF sob n.º ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, n.º ____, Vila _________, nessa cidade de ____________, por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à Rua ____, n°__, Bairro ___, também nesta cidade de ____________, vem à presença de Vossa Excelência, na forma do art. 120, parágrafo 2º do CPP, requerer o que se segue:

1. O requerente deixou na data de __/__/__, um televisor de sua propriedade, para que o Sr. _________ procedesse reparos no tubo de imagem.

2. A comprovação da propriedade do televisor se dá pela nota fiscal em anexo (doc. 02).

3. O requerente não tinha conhecimento de que naquela oficina eletrônica, situada no bairro __________, funcionava um centro de refino e distribuição de cocaína.

4. O televisor foi apreendido, pois os traficantes no afã de ludibriar a polícia, esconderam no interior do televisor do requerente mais de 500 (quinhentas) gramas do produto ilícito, fato este posteriormente admitido pelos réus (declarações dos réus nas fls. 100 e 101 do processo).

5. O televisor apreendido pela autoridade policial permaneceu no depósito da polícia durante todo o transcurso do processo, conforme comprova o auto de apreensão às fls. 30 e 31 do supracitado processo.

Ex Positis, requer:

a) Que Vossa Excelência determine a RESTITUIÇÃO do seguinte bem, um televisor de 20 polegadas, da marca Samsung, modelo 1220, impropriamente apreendido pela autoridade policial;

b) A oitiva do representante do Ministério Público sobre o presente pedido;

c) Concedido o presente pedido, seja lavrado termos nos autos, tudo na forma da lei.

Pede e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB n° _____


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