RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL - CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ______________________.
________________, condenado no Juízo da comarca de _______ a pena de __. anos
de reclusão como incurso no art. ____ do Código Penal, vem, com espeque no art.
105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, interpor RECURSO ESPECIAL,
para o Superior Tribunal de Justiça, da decisão desse venerando acórdão da
colenda __ turma do Tribunal de ____
Em verdade, a respeitável decisão recorrida contraria lei federal de nº
______, dando a seguinte interpretação ___________.
Requer que, após a tramitação regular, sejam os autos do processo epigrafado
com este recurso especial encaminhados ao STJ.
Nestes termos pede e espera deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/UF nº __