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Petição - Penal - Prescrição virtual de menor


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PRESCRIÇÃO VIRTUAL - MENOR - TÓXICOS - SEMI-IMPUTÁVEL - CONFESSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________ (____).

processo-crime n.º _____________________

objeto: declaração de prescrição virtual ante a pena a ser cominada.

_______________________, brasileiro, solteiro, serígrafo, residente e domiciliado nesta cidade de _____________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, sucintamente expor, requerendo:

Segundo reluz da peça proêmia imputa-se ao réu o delito de porte de substância entorpecente, contemplado pelo artigo 16 da Lei Antitóxicos.

Entrementes, aferida a circunstância que já decorreu mais de (02) dois anos entre o recebimento da denúncia até a presente data; e, considerando, ainda, que o fato delituoso imputado ao réu, (usuário de substância entorpecente) a pena a ser balizada jamais ultrapassaria a (09) nove meses de detenção - isto na mais draconiana das hipóteses - temos, que eventual reprimenda a ser cominada encontra-se fatalmente prescrita, à luz do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

De resto, sempre oportuno rememorar que o réu confessou o delito a que manietado (vide folha ____) com o que faz jus a minoração da pena pela atenuante estatuída no artigo 65, inciso III, letra ‘d’, afora ter sido, reputado e havido como semi-imputável, em sintonia com o laudo psiquiátrico legal n.º _____ (vide folha _____), sendo credor da causa especial de diminuição da pena, na fração mínima de 1/3 (um terço), seguindo-se, aqui a dicção do artigo 19, parágrafo único, da Lei Antitóxicos.

Demais, a declaração da prescrição virtual, uma vez implementados os requisitos, vem referendada e sufragada por novel jurisprudência vertida pelo Quatro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos embargos infringentes n.º 70.001.450.691, sendo Relator o Desembargador TUPINAMBÁ PINTO DE AZEVEDO, julgada em 22 de setembro de 2.000, cuja ementa é digna de transcrição:

"EMBARGOS INFRINGENTES - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA.

1. Inexiste prejuízo, no declarar extinta a pretensão punitiva, seja qual for a fase processual em que venha a ocorrer.

"Se o processo não for útil ao Estado, sua existência é jurídica e socialmente inútil". O interesse de agir é categoria básica para a noção de ‘justa causa’, no processo penal, e exige da ação penal um resultado útil. Sem apreciação possível de sanção, inexiste justa causa para a ação penal.

2. Atipicidade de conduta. Trancamento por HABEAS CORPUS de ofício, prejudicado pelo reconhecimento da prescrição.

EMBARGOS ACOLHIDOS POR MAIORIA."

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Do presente petitório seja dada vista a ilustre, intimorato e culto, DOUTOR ___________________, para emitir seu judicioso parecer.

II.- Seja acolhido por Vossa Excelência, presente pedido, para o especial fim de declarar-se a prescrição antecipada da ação, de sorte que eventual pena a ser aplicada ao réu encontra-se irremediavelmente prescrita, extinguindo-se a punibilidade do último, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

__________________, ___ de ____________ de 2.0___.

____________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR

OAB/UF ____________


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