Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Pedido de liberdade provisória (02)

Petição - Penal - Pedido de liberdade provisória (02)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de liberdade provisória.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DA CAPITAL DE ..................

Inquérito Policial n°.....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor pedido de

LIBERDADE PROVISÓRIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente foi detido em razão de, supostamente, ter praticado o delito insculpido no artigo 171 do Código Penal.

Como se depreende da análise do Inquérito Policial, o requerente foi detido em razão de ter emitido um cheque a um estabelecimento comercial, cheque esse que se verificou posteriormente ser produto de ilícito.

O requerente é tecnicamente primário, não é portador de maus antecedentes conforme atesta a FA acostada aos autos, possui residência fixa (prova-doc.2 - conta de luz da residência de sua família em nome de seu pai-certidão de nascimento doc.3), reside no distrito da culpa, possui ocupação lícita (doc4) e é pai de família (doc.5 - certidão de nascimento de suas filhas).

Mais não é só, o indiciado reside em casa própria com seus pais biológicos, de formação católica, com família estruturada e o requerente tem fonte honesta de subsistência (xerox da CTPS -doc.6), demonstrando que não é pessoa vadia, abandonada ou que se mantenha a custa do crime de forma alguma.

Malgrado o requerente possuir duas distribuições criminais constantes em seu "DVC" (certidões em anexo-doc.7 e 8), estas refere-se, respectivamente, a uma colisão de trânsito a que todos estamos sujeitos, já a outra refere-se a um inquérito policial arquivado de falso testemunho, o requerente não tem vezo ao delito, nunca delinqüiu.

Inexiste ação penal em trâmite contra o requerente.

DO DIREITO

É manifesta atecnia considerar, como antecedentes criminais, todas as distribuições criminais, mesmo sem decreto condenatório, pois fere o artigo 5° inciso LVII da Constituição da República.

Vale dizer, somente podem ser considerados "antecedentes criminais", as sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, não superiores a cinco anos, no entendimento do artigo 5° incisos LVII, LIV e LV da Constituição da República.

Ressalte-se que o delito em tela não é considerado grave e o prejuízo ora suportado pela vítima não atinge nem R$ ........ e será devidamente ressarcido pelo requerente tão logo sua liberdade seja restituída. Ademais o delito em testilha não foi cometido com o uso de violência ou com qualquer tipo de arma.

De outro lado, é certo que o requerente em liberdade não interferirá na instrução criminal, prova é ser o requerente réu confesso, facilitando desde o inicio a instrução e persecução penal.

Outrossim, afirma-se que o requerente em liberdade não irá fugir ou impedir a ação da Justiça, tanto é, que não existi nenhuma prova ou sequer indício de que o requerente em liberdade furtar-se-á da aplicação da Lei.

Por via de conseqüência, conclui-se que o imputado preenche os requisitos inerentes a obtenção da liberdade provisória, não militando as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva, conforme parágrafo único artigo 310, combinado com arts. 311 e 312, todos do Código de Processo Penal, fazendo, portanto o requerente faz jus a referida concessão.

A jurisprudência, nesse sentido, é pacífica, como, exemplificadamente, pode ser constatada no seguinte julgado.

"Liberdade provisória não é somente uma faculdade do Juiz, sua concessão é obrigatória se presentes seus requisitos, negar o benefício caracteriza coação ilegal" (TACRIM - 313-415, 05/10/82 - Boletim Mensal de Jurisprudência - 104).

"O juiz não está obrigado a proferir despacho de manutenção da prisão em flagrante quando verificar, do exame do auto, a não ocorrência das hipóteses que autorizem a prisão preventiva, no caso do parágrafo único do artigo 310 do CPP" (STF , RTJ 90/453)

Por derradeiro, vale ressaltar que o requerente se compromete a comparecer a todos os atos do processo, bem como de não se ausentar da comarca, sob pena de perder o benefício ora almejado.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança e a expedição do alvará de soltura em favor do requerente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Penal
Ação de indenização por danos decorrentes de tentativa de homicídio
Requisitos objetivos de livramento condicional
Pedido de revogação de prisão preventiva, em face de ausência de riscos oferecidos pelo réu à soc
Demonstrar o intuito de pagar o cheque sem fundo anteriormente emitido, juntado para tanto um che
Alegações finais em processo-crime de falsificação de moeda
Habeas corpus impetrado com o intuito de suspender ação penal baseada em prova ilícita
Requerimento para instauração do inquérito policial para apuração dos fatos (01)
Alegações finais de porte de tóxicos
Impetração de habeas corpus contra prisão ilegal de militar
Contra-razões de apelação de continuidade delitiva
Razões e recurso de roubo qualificado
Pedido de abertura de inquérito policial em razão de emissão de cheque sem fundos