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Petição - Penal - Pedido de prisão especial


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PEDIDO DE PRISÃO ESPECIAL - ART 295 DO CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

_______________, já devidamente qualificado nos autos criminais acima numerados, que lhe move a Justiça Pública, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:

os benefícios da PRISÃO ESPECIAL, com fulcro no art. 295, inciso VII do CPP,

em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I. O requerente, desde a data de __/__/__, encontra-se recolhido ao Presídio Industrial de ________, acusado injustamente de ter cometido o ilícito previsto no Art. 121, "caput" do Código Penal Brasileiro.

II. Seguindo os ditames legais inculcados no Código de Processo Penal, devem ser recolhidos aos quartéis ou as prisões especiais, desde que permanecendo à disposição da justiça e enquanto prisioneiros sem condenação definitiva, todos os diplomados em curso superior, senão vejamos:

"Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

[...]

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;[...]"

III. O requerente é formado pela faculdade de Engenharia Mecânica da Politécnica de São Paulo, tendo colado grau na data de __/__/__, conforme comprova o diploma dado pela Faculdade supracitada, tudo devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura, diploma em anexo (doc. 01).

IV. Desta forma se satisfaz a exigência legal, tendo o requerente, portanto, o direito ao benefício da prisão especial, o que, até o momento, não foi observado pelas autoridades competentes.

Ex Positis, requer:

a. Que Vossa Excelência se digne a proceder, devida e legalmente, a concessão do benefício da PRISÃO ESPECIAL, oficiando-se as autoridades prisionais competentes.

Termos em que,

P. E. Deferimento

___________, __ de ___________ de 20__.

_______________
Advogado

OAB - __ n°_____


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