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Petição - Penal - Inimputabilidade


 Total de: 15.244 modelos.

 

INIMPUTABILIDADE - ART 96, INC I, DO CÓDIGO PENAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

_________________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, a fim de expor e requerer o seguinte:

I - O acusado ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de atender o caráter criminoso do fato, pois em possuía uma grave doença mental, galeantropia.

II - O laudo médico de fls. ___ atesta a veracidade da doença mental do acusado.

Ex Positis, requer-se:

a) Que V. Excelência, aplique a medida de segurança nos termos do art. 96, inciso I, do Código Penal.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

_________, ____ de _________ de _____.

_________

OAB/UF


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