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Petição - Penal - Alegações finais de receptação


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ALEGAÇÕES FINAIS - RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIRETO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE _________

Processo especial de menor nº _________

ALEGAÇÕES FINAIS

MM. JUIZ:

Não se faz prova alguma em Juízo, de que o acusado ___________ teria praticado o delito que se lhe imputa na denúncia, ou seja, aquele previsto no artigo 180 do Código Penal.

O simples fato de alguém ter em seu poder um objeto que veio a ser apreendido como produto de furto, não induz necessariamente a conduta tipificada da receptação.

As condutas previstas no artigo 180 são a de ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR ou OCULTAR alguma coisa que se SABE ser produto de crime; ora, onde se provou neste processo que o réu adquiriu, recebeu ou ocultou algo que sabia ser produto de crime?

Não se fez nenhuma prova, e esta obrigatoriamente deveria ter sido produzida.

Assim, sem mais considerações, pede-se a absolvição do réu como medida da mais salutar JUSTIÇA!

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF


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