Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Alegações finais de receptação

Petição - Penal - Alegações finais de receptação


 Total de: 15.244 modelos.

 

ALEGAÇÕES FINAIS - RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIRETO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE _________

Processo especial de menor nº _________

ALEGAÇÕES FINAIS

MM. JUIZ:

Não se faz prova alguma em Juízo, de que o acusado ___________ teria praticado o delito que se lhe imputa na denúncia, ou seja, aquele previsto no artigo 180 do Código Penal.

O simples fato de alguém ter em seu poder um objeto que veio a ser apreendido como produto de furto, não induz necessariamente a conduta tipificada da receptação.

As condutas previstas no artigo 180 são a de ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR ou OCULTAR alguma coisa que se SABE ser produto de crime; ora, onde se provou neste processo que o réu adquiriu, recebeu ou ocultou algo que sabia ser produto de crime?

Não se fez nenhuma prova, e esta obrigatoriamente deveria ter sido produzida.

Assim, sem mais considerações, pede-se a absolvição do réu como medida da mais salutar JUSTIÇA!

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Penal
Recurso e razões de nulidade da decisão de rompimento da correlação
Alegações finais de furto em estado de necessidade e princípio da insignificância
Pedido de revogação de prisão preventiva, em face de ausência de riscos oferecidos pelo réu à soc
Alegações de legítima defesa em crime conexo
Recurso e razões de continuidade delitiva de furto simples
Alegações finais em processo-crime movido em face da ocorrência de furto
Juntada de memorial
Pedido de liberdade no qual crime do qual não se comina prisão
Cerceamento de defesa de homicídio tentado
Pedido de instauração de inquérito policial, em face de estelionato
Recurso de agravo de execução para anulação de laudo de exame criminológico e de sentença
Recurso especial contra decisão que, em revisão criminal, reduziu a pena do réu