Habeas corpus liminar para acarretar a nulidade do processo criminal e não obstar o livramento condicional do indiciado.
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR -PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
.....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
em favor de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso na cadeia de ...., por
determinação da autoridade coatora, SR. Juiz da ..... Vara Criminal Regional de
............, no. ......, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O processo-crime ..... encontra se em fase de apresentação de contra razões pelo
Ministério Público.
O paciente foi condenado pelo Juízo da ......ª Vara Criminal de .............,
no PR.........., por fato pelo qual já havia sido condenado anteriormente, no
PR. .......... que teve curso no mesmo juízo, tendo esta condenação anterior
transitado em julgado, em acórdão da ........ª Câmara Criminal deste Egrégio
Tribunal de Justiça, na Apelação Criminal n° .........
Ocorre que o paciente está preso pelo processo anterior desde ................,
e portanto já cumpriu quase 9 anos da pena de 11 anos e 8 meses a que foi
condenado naquele feito, e não possui qualquer outra anotação, mas o Juízo da
Vara de Execuções Penais não lhe concede o LIVRAMENTO CONDICIONAL devido à
existência desta condenação posterior .
Descreve a denúncia do Processo ......., verbis:
"No dia ......., o denunciado, consciente e voluntariamente e agindo em comunhão
de ações e desígnios com o menor infrator .............., além de outros dois
indivíduos cuja qualificação não consta dos autos, adentrou na residência da
lesada ......................., situada na Rua ..........., Nº .........., e,
mediante grave ameaça consistente no uso de arma de fogo, subtraiu, para si ou
para outrem, os bens descritos no registro de ocorrência à fl. ...........
verso.
O denunciado adentrou na residência da lesada fazendo se passar por um
funcionário da .........., estando uniformizado como tal, rendendo a empregada
doméstica ............., bem como a filha da lesada, ..........., tendo se
evadido na posse tranqüila dos objetos subtraídos.
Assim agindo, acha se o denunciado incurso nas penas do Art.157, parágrafo
segundo, I e II do Código Penal." (grifos nossos, cópia em anexo)
Informa a lesada às fls.3 que o fato deu se "cerca de 14,30h.".
E descreve a denúncia do Processo anterior, 8.640:
[1º] "No dia ....... . na residência situada na Rua ........, . o denunciado .
subtraiu" .
Para a realização do ilícito ., o denunciado fingindo ser funcionário da
......., vestiu uniforme e dizendo se marcador do relógio adentrou na residência
.
( . )
[2º] No mesmo dia .........., cerca das ........... horas, na Rua ........ nº
........ . em ........, o denunciado adentrou na residência e . subtraiu .
[3º] "No dia .......... , cerca das 14:00 horas, na Rua .......... casa ........
de propriedade de ......, utilizando se do mesmo uniforme da ....... em
companhia de ......... de tal e ............ dizendo se marcador, ao ser
atendido e pedir água, agarrou a pelos cabelos e sacando da arma subtraída no
assalto anterior, obrigou a abrir a porta da casa, pois o relógio ficava na
varanda. No interior da casa, após acordar a filha do morador colocando lhe a
arma na cabeça, subtraiu uma TV a cores, aparelhagem de som, bebidas, tênis,
máquina fotográfica e outros, vindo posteriormente a amarrar e amordaçar a
empregada vindo a fugir no chevette Red vermelho - 1980.Destarte, em sendo
típica, objetiva e subjetivamente a reprovável conduta do denunciado, está ele
incurso nas penas dos artigos 157 § 2º incisos I e II (3 vezes) . na forma do
concurso material todos do Código Penal ." (g.n., cópia anexa).
Ocorreu o seguinte: no mesmo dia do fato, ......, a vítima do roubo na Rua
........ registrou a ocorrência, o que gerou o IP ....... DP, e no dia ....... o
paciente foi preso em flagrante, por receptação e corrupção de menor, o que
gerou o IP ....... DP.
O IP pelo roubo na Rua ....... prosseguiu e informou a denúncia do
PR..........., descritiva deste fato apenas.
O IP decorrente da prisão em flagrante igualmente prosseguiu e apontou a
ocorrência dos três roubos, inclusive o da ........, gerando a denúncia do
PR............
O exame das peças dos inquéritos, e das peças processuais de ambos os autos,
demonstram à saciedade que o roubo objeto da condenação recorrida é um dos
roubos continuados incluídos na condenação anterior.
A única divergência entre as descrições das denúncias é quanto à participação de
"................." e ao nome do outro partícipe, se ...........(menor) ou
...................., mas isto é facilmente explicado pelo exame do depoimento
do paciente em sede policial, às fls.10 verso, em que ele refere se a todos eles
como participantes desse roubo, não tendo sido ......... e ....... referidos na
denúncia, que alude a "dois outros indivíduos cuja qualificação não consta dos
autos", porque não foram identificados (fls.39), vindo a sê lo no outro IP e
então a eles referiu se a exordial do PR. ...........
A sentença precedente reconheceu haver CRIME CONTINUADO NOS TRÊS ROUBOS
imputados, e condenou o paciente à pena de 14 anos e 7 meses de reclusão, que
foi alterada para onze anos e oito meses na Apelação Criminal nº ........,
acórdão que transitou em julgado em ..... (cópias anexas).
A denúncia no PR. ....... foi recebida em .............
Somente por ocasião da intimação da sentença veio a defesa a saber, por
informação do próprio paciente, que havia a condenação anterior pelo mesmo fato,
não tendo sido possível, portanto, a argüição de exceção de coisa julgada no
prazo de defesa, fazendo o a Defensoria, então, em razões de apelação.
Porém o paciente está preso desde o referido flagrante por receptação (IP 712 da
32ª DP), pois foi decretada a sua prisão preventiva no processo anterior (fls.41
e verso do apenso), isto é, desde .........., e portanto já cumpriu quase 9 anos
da pena de 11 anos e 8 meses a que foi condenado naquele feito, pelo que faz jus
ao benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, que não lhe é concedido devido à
existência do PR. ...........
DO DIREITO
Mas a ausência de coisa julgada é PRESSUPOSTO DE VALIDADE do processo,
reportando se à regularidade da demanda, e, assim, a existência de COISA JULGADA
torna NULO o processo de forma inexorável, o que pode ser reconhecido em sede de
HABEAS CORPUS.
A presente ação encontra fulcro no art. 660, § 2º do Código de Processo Penal.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, por estar demonstrado quantum satis o constrangimento ilegal
que sofre o paciente, à vista das peças que acompanham a presente, requer a
concessão L I M I N A R da ordem, como permite o § 2º do art. 660 do CPP,
concedendo-se, de toda sorte, a ordem de habeas corpus pleiteada, para declarar
NULO AB INITIO , por ofensa à coisa julgada, o PROCESSO ....... da ........ª
Vara Criminal de ........ e reconhecer que tal processo, por ser nulo, não pode
obstar o livramento condicional do paciente, desde que, logicamente, cumpra ele
os demais requisitos legais exigidos para a concessão de tal benefício.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]