Habeas Corpus impetrado para que paciente, mantido preso além do tempo de condenação, ganhe a liberdade.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO .......
....., brasileiro (a), (estado civil), advogado - OAB nº ....., bastante
procurador do paciente, ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência
impetrar
HABEAS CORPUS
a favor de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Como é público e notório, sendo por isto indispensáveis quaisquer outras provas,
pretende-se manter o paciente em cumprimento da pena, em nova recontagem,
desconsiderando o tempo em que esteve de regime aberto e para o qual, também,
converteram as remições de pena pelo trabalho;
O benefício de progressão ao regime aberto, embora concedido por juízo
incompetente, o Juízo da ....Vara Federal de ........, observou algumas
formalidades legais intrínsecas ao mesmo, sendo colocado em liberdade em ......
de ....... de ....... e revogado em ....... de ........ de ......., pelo mesmo
juízo federal, que ora temos como improcedente absoluto, conforme entendimento
do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa adiante:
"PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE.
1.PESSOA RECOLHIDA A PRESÍDIO SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONDENADA POR TRÁFICO
DE ENTORPECENTES POR JUIZ FEDERAL, COM SENTENÇA EM JULGADO.
2.COMPETE AO JUÍZO ESPECIAL DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA LOCAL A
EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, 65, 66 DA LEP
C.C ART. 668 DO C.P.P.
3. CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES
PENAIS DE BELÉM (PA)."
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1089-PARÁ- (90.0002512-5, RELATOR O EXMO. SR.
MINISTRO COSTA LIMA-STJ).
Ademais, foi revogado o benefício de Regime Aberto por faltar à audiência
admonitória a ser realizada por juízo incompetente, quando deveria sê-lo pelo
Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado, e por ter sido preso em flagrante,
mas do mesmo foi absolvido por sentença proferida pela Juíza ........ da
......... Vara Criminal desta Capital, o que é mais um motivo a demonstrar a
falta de respeito ao princípio de inocência constitucional e ao devido processo
legal, o que enseja todo tipo de nulidade.
O paciente está sendo mantido preso além do que determina a Lei, pois preso
inicialmente em flagrante no dia ....... de ........ de ......., posto em
liberdade por ordem de Habeas Corpus em ...... de ...... de ......, ficando,
definitivamente preso, a partir de ...... de ...... de ....., a partir de quando
deve ser considerado como de início da contagem do cumprimento da pena,
acrescido dos 04(quatro) meses e 01 (um) dia, e que posteriores incidentes de
execução noticiados nos itens 4 e 5 não podem ser considerados como interrupção
do cumprimento da pena, por serem decisões proferidas por juízo absolutamente
incompetente, devendo ser considerada como término da pena a data de .... de
..... de ......
DO DIREITO
1. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA O CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE REVOGAÇÃO
DO REGIME ABERTO E PELO CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA
Mais adiante ficará cumpridamente demonstrado o constrangimento ilegal que por
causa disto tudo está sendo imposto ao paciente, estando por mais tempo preso do
que determina a Lei e a sentença condenatória, mas cumpre desde logo salientar
que a jurisprudência dos nossos tribunais é mansa e pacífica ao admitir o Habeas
Corpus como remédio hábil contra referida coação;
Realmente, ainda recentemente, e repetindo outras decisões anteriores com
relação ao excesso de prazo, o Tribunal de Alçada do Paraná assim decidiu:
" HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO. CARACTERIZA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL
MANTER PARALISADO O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO PACIENTE, DEVENDO A ORDEM
SER CONCEDIDA PARA SEGUIMENTO E DECISÃO DO FEITO, PELO JUÍZO ESPECIAL DE
EXECUÇÕES PENAIS. DENTRO DO PRAZO LEGAL". (Rel. Eminente José Wanderlei Resende,
acórdão nº 2.577, 3ª Câm. Crim.)
2. CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO QUE VEM SENDO IMPOSTO AO PACIENTE
O paciente, quando de sua permanência no regime aberto, sempre deu as mais
categóricas provas de equanimidade e justiça, respeitando até seus mais cruéis
adversários cujos ataques nunca revidou, mantendo conduta social condizente à de
universitário e pai de família, o que foi um dos motivos que relevaram para sua
absolvição em sentença proferida pela eminente Juíza ..........;
Por outro lado, embora ciente, mas convencido de suas responsabilidades,
principalmente a criminal, que não pode dissociar, já agora, de sua pessoa
humana, a condição de sedento por justiça, a que vem sendo novamente condenado a
continuar preso além do previsto na sentença condenatória, com o cometimento de
mais um "bis in idem"e conta a coisa julgada, não vislumbra outro meio senão
impetrar o presente, sob pena de irremediável lesão de direitos e garantias
asseguradas à pessoa humana;
Resulta das circunstâncias e fatos incontestáveis narrados até aqui, que o
constrangimento imposto ao paciente pela autoridade coatora, já mencionada, é
além de ilegal, abusivo, conforme será demonstrado nos capítulos que seguem.
3. ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO IMPOSTO AO PACIENTE: DESRESPEITO AOS INCISOS
I, II, III, IV E VII DO ARTIGO 648 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
As razões pelas quais o paciente está sofrendo constrangimento abusivo tem
origem na revogação do regime aberto por autoridade incompetente e que, assim,
desconsiderou o tempo deste benefício com o de cumprimento da pena, impondo
término de pena além do que determina os pressupostos legais, que velam pelo
cumprimento no disposto na sentença e que seus incidentes sejam decididos pelo
juízo especial de execuções penais na justiça local;
Ocorre que, requerida a declaração de extinção de punibilidade, o Juízo da
...Vara Execuções Penais do Estado do ........, até o momento não se manifestou,
alargando o cumprimento ilegal da pena, com excesso de prazo para decisão do
feito, permitindo a execução de decisões proferidas pelo juízo incompetente, o
da Justiça Federal, o que por si só já caracteriza o constrangimento;
A coação foi ordenada por Juízo Federal, que não tinha competência para fazê-lo,
ordenando a prisão do paciente, que levada a efeito em ...... de ....... de
......, nem sequer observou o princípio da presunção de inocência
constitucionalmente assegurada e, muito embora, a sentença absolutória proferida
em ação penal nº ........
Provada, pela forma supra, a ilegalidade da coação que vem sofrendo o paciente,
urge enfrentar o último ponto.
4. ABUSO DE AUTORIDADE E EXERCÍCIO IRREGULAR
O texto claro do inciso LXVIII do art 5º da Carta Magna preceitua que é cabível
o Habeas Corpus contra a coação originada de ilegalidade e abuso de poder;
Demonstrada, anteriormente, a coação por ilegalidade, é mister, provar agora,
sucintamente, que ela ocorre por abuso de poder.
O abuso de poder é, em suma, o mau uso do poder atribuído ao funcionário, é
quando a autoridade competente exorbita do poder legalmente conferido, deixando
de proferir decisão dentro prazo legal, o que, por si só, já mantém o paciente
por mais tempo do que determina a própria dedução fática e dos autos;
A autoridade coatora indicada nesta petição, além das ilegalidades cometidas,
incide em abuso de poder porque, mantendo o paciente num regime quando faz jus a
outro e, como se isso não bastasse, de acordo com o cumprimento de pena, preso,
quando deveria estar em liberdade, consentindo na invasão de competência de
outro juiz, o que já caracteriza o constrangimento ilegal e abusivo, sem a
observância dos ditames legais, do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa, princípios que demonstram os vícios o nulidades da decisão da
Justiça Federal.
Cabe ao Egrégio Tribunal de Alçada do ...... por cobro a tal comportamento, que
deslutra a civilização Brasileira, constrangendo ilegalmente e com abuso de
poder, o paciente que não buscou escapatória à determinação judicial, fazendo
sofrer prejuízos com referidas nulidades, mantendo-o preso por mais tempo do que
determina a Lei e o trânsito em julgado, para ser recomposta as injustiças que
vem sendo cometidas.
Ante o exposto, apresenta o impetrante a seguinte conclusão: como remédio à
ilegalidade e ao abuso de poder, que seja declarada a extinção de punibilidade
com conseqüente expedição de alvará de soltura e ordenado ao juízo especial o
cumprimento desta decisão dentro do prazo legal.
DOS PEDIDOS
Assim, o impetrante vem requer a Vossa Excelência que seja concedida in limine,
distribuída a presente e pedidas as informações à autoridade coatora, se for o
caso, seja concedida ao paciente Dr..................., a presente ordem de
Habeas Corpus em definitivo para fazer cessar a coação de que sta sendo vítima,
por ilegalidade e abuso de poder, tudo na forma aqui exposta e requerida.
Procedendo desta maneira, terá o Tribunal de Alçada do Estado do ......., mais
uma vez, obra de intrépida, imparcial, serena,
JUSTIÇA!
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]