Petição - Penal - Defesa prévia, sob alegação de nulidade de denúncia interposta fora do prazo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

PROCESSO-CRIME Nº ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

DEFESA PRÉVIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DENÚNCIA FORA DO PRAZO. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO

Examinando-se o processo verifica-se, às fls. ...., que o feito foi remetido à Promotoria Pública, com vista, em data de .... de .... de ...., vendo-se, logo em seguida, a promoção ministerial com data de .... de .... de ...., com a seguinte observação:

"(Somente hoje por acumulo de serviço, com dois juízes na Vara)."

A denúncia tem a mesma data, mas só recebeu despacho judicial em data de .... de .... de ...., como se vê às fls. .... destes autos.

Ora, o artigo 46 do Código de Processo Penal é de linguagem pura e cristalina:

"O prazo para oferecimento da denúncia ... é de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o Ministério Público recebeu novamente os autos."

Está claro, pois, que a denúncia - porque oferecida .... dias após o recebimento do processo pela Douta Promotoria, não poderia ter sido recebida por V. Exa., data vênia, pelo que a Justiça Pública perdeu a legitimidade para iniciar a ação penal, ensejando a total nulidade da denúncia.

Requer, em preliminar, determine V. Exa. o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 46 do CPP, por falta de legitimidade da autora.

2. NULIDADE DA DENÚNCIA

A Lei nº 4.611, de 02.04.65, em seu artigo 1º, prevê, para os casos de crimes culposos, como no caso do artigo 129, § 6º, do Código Penal, o rito sumário, conforme artigos 531 a 538 do CPP.

Somente quando a autoria do pretenso crime ficar ignorada por mais de 15 dias é que o rito será do art. 539 do mesmo código.

Ora, no presente caso houve o oferecimento da denúncia para o início da ação penal.

Dito procedimento ofendeu literalmente o artigo 531 do CPP que prevê o início da ação penal com a portaria da autoridade policial.

E o que se vê às fls. .... deste processo é uma portaria apenas "... para melhor apuração dos fatos ...", sem que isto se configure em início de ação penal, como previsto pela legislação processual.

A nulidade é patente e indiscutível.

A Portaria não atingiu seus objetivos , porque limitou-se a determinar a "apuração dos fatos" e não a inicial ação penal. A denúncia foi oferecida irregularmente, porque os fatos já eram conhecidos no próprio dia de sua ocorrência, como atesta o Boletim de Acidentes de fls. ...., datado do mesmo dia do evento.

Diante disto, em Preliminar, Requer determine V. Exa. o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, por nulidade absoluta, tanto da Portaria de fls. ...., como da denúncia de fls. ...., ou, seja reiniciado o feito, declarando-se a sua nulidade ab initio.

DO MÉRITO

DOS FATOS

No dia .... de .... de ...., por volta das .... horas o Requerente, dirigindo um veículo automóvel marca ...., modelo ...., placas ...., trafegando pela Av. ...., no sentido bairro-centro, em baixa velocidade de .... Kms. horários, ao chegar na esquina com a Rua ...., prosseguiu normalmente seu trajeto, de vez que o semáforo existente na esquina lhe franqueava o trânsito.

Ocorre que, inesperadamente, um ciclista que descia a mesma Av. ...., do outro lado da Avenida - que é uma pista dupla com canteiro central "cortou" o mesmo canteiro central, e se projetou contra o veículo do Requerente, tendo atingido o veículo em sua lataria esquerda, do lado do motorista, entre a roda dianteira esquerda e o pára-choque, tendo inclusive sofrido, com o impacto da bicicleta, um pequeno amassado no ponto do impacto da bicicleta com o automóvel.

Esses os fatos ocorridos e objetos deste processo.

Ainda: Logo após o evento, o Requerente parou o seu veículo, no ponto indicado pelo croqui do Detran de fls. ...., logo após o semáforo (quase embaixo do mesmo semáforo).

Mais: o requerente fez parar um outro veículo que transitava logo atrás, pedindo que seu condutor, juntamente com o Requerente, levassem a vítima ao Hospital ...., onde foi atendido.

Em seguida o Requerente retornou ao local do evento para atender o Detran.

Eis, em resumo, os fatos ocorridos.

Examinando-se o feito, à execução do depoimento da vítima - .... - fls. .... e .... - que informa que o Requerente "vinha em alta velocidade", absolutamente nada mais se vê nos autos que possa incriminar o Requerente.

A única testemunha ouvida, além da vítima, é o seu cunhado ...., também incluído no rol de denúncia, que apenas ouviu falar sobre o acidente, conforme seu depoimento de fls. ....

O Requerente prestou o seu depoimento na Polícia - fls. .... - informou a ocorrência dos fatos como acima narrado, o que confirmou em seu depoimento já no processo-crime, fls. ....

Essas as provas encontradas no processo em tela.

DO DIREITO

A acusação é de infração ao artigo 129, § 6º, do Código de Processo Penal, por crime culposo de lesão, com alegação de cometimento de duas ações imprudentes.

Embora a denúncia de fls. .... não seja muito clara a respeito, supõe-se que a alegada imprudência é fundada na atribuição do réu, de excesso de velocidade e tentar cruzar "a Rua .... com o sinal fechado para si", segundo os genéricos termos da denúncia referida.

Quanto à denúncia relativa à imprudência, o Requerente demonstrará, adiante, sua total improcedência.

A imputação é de crime de lesões corporais culposas, com base no artigo 129, § 6º, do Código Penal.

A denúncia de fls. .... menciona, alegando imprudência do réu, ter mo mesmo dirigido seu veículo em excesso de velocidade e ter tentado passar sinal de trânsito fechado.

Entretanto, a verdade é que o réu não dirigia, em absoluto, com excesso de velocidade e, tampouco, ultrapassou nenhum sinal fechado.

O fato é que o ciclista-vítima descia a mesma Av. .... - em ponto onde é grande o declive - e, ao chegar à esquina por onde passava o veículo do réu, a vítima inopinadamente virou para a esquerda, para tomar a Rua .... e, com isso, veio a atingir o veículo do réu, como referido nos fatos acima.

A vítima informou que o sinal estava aberto para ela. Ocorre que, descendo a mesma via, na esquina da .... com a Rua ...., o semáforo é de apenas dois tempos, isto é, quando aberto para o trânsito na Av. .... abre para os dois lados, isto é, quem desce a Av. ...., para virar à esquerda e entrar na Rua ...., precisa aguardar que cesse o trânsito que sobe a mesma Av. ...., no sentido bairro-centro.

O fato - infelizmente - é que o ciclista-vítima virou à esquerda, por onde passava o réu, e atingiu o seu veículo, tendo o impacto provocado ferimentos na mesma vítima.

A vítima trabalhava como vigilante noturno, tendo encerrado seu serviço no ...., onde passou a noite em vigília trabalhando.

Por certo o mesmo, provavelmente sonolento, não se apercebeu da aproximação do veículo do réu, ou - quem sabe - calculou que daria tempo para atravessar a rua, mesmo com o sinal aberto para o veículo do réu, e tentou a infeliz manobra.

Evidentemente que a vítima, nessas condições de sonolência - por ter passado a noite toda trabalhando em seu mister tem os normais reflexos muito mais lentos do que uma pessoa em estado de descanso e repouso normais, o que não ocorreu com a vítima.

Por isso totalmente descabida a alegação de imprudência do réu, porque o mesmo não praticou nenhuma das ações a ele cominadas:

a) não dirigia em excesso de velocidade, que era de cerca de .... Kms. horários;

b) não tentou cruzar o sinal fechado. Ao contrário: o sinal estava aberto para ele, que subia a Av. ....

É sabido que a imprudência - uma das modalidades da culpa, consiste na prática de um ato perigoso, sem os cuidados que o caso requeira.

Segundo o memorável Nelson Hungria, em "Comentários ao Código Penal", vol. V, pág. 186:

"Tanto na imprudência, quanto na negligência, há inobservância das cautelas aconselhadas pela experiência comum em relação à prática de certos atos ou emprego de certas coisas."

Por outro lado, ensina o mestre Magalhães Noronha, em seu "Direito Penal", 4ª ed., vol. I, pág. 165:

"A imprudência tem forma ativa. Trata-se de agir sem a cautela necessária. É forma militante e positiva de culpa, consistente em atuar o agente com precipitação, insensatez ou inconsideração, já por não atender às circunstâncias especiais do caso, já por não perseverar no que a razão indica, etc."

Ora, verifica-se pelos conceitos exarados, de imprudência, que ela não pode ser atribuída ao réu. No caso em juízo, a culpa, se existiu, coube unicamente ao ciclista-vítima, por tentar atravessar a rua cortando, quase, o normal trânsito do veículo do réu, tanto que, com sua bicicleta, atingiu a lateral do veículo automotor do réu, como já noticiado acima.

Não houve, em absoluto, nenhuma imprudência que possa ser atribuída ao réu, de vez que o seu comportamento foi perfeitamente normal, de vez que dirigia em velocidade bastante baixa e tentou atravessar o sinal de trânsito que estava aberto para ele.

Tanto é verdade que o réu não imprimia velocidade alta ao seu veículo que, logo após ter recebido o impacto da bicicleta, parou o seu veículo logo em seguida, como se vê pelo croqui de fls. ....

Ao acusado está se imputando a prática de crime culposo, segundo se vê na denúncia iniciadora da ação penal.

Afirma mestre Nelson Hungria, obra citada, página 180 que:

"Culpa é omissão de diligência do homem normal, do 'homo-medius', do tipo comum de sensibilidade ético-social. Tornando mais preciso o conceito, podemos dizer: culpa é inconsiderada omissão da diligência comum, de modo a fazer derivar de uma conduta involuntária (voluntária), uma involuntária conduta lesiva. Culpa é a imprevisão grosseira, isto é, imprevidência inescusável, tendo em vista o que sempre acontece."

Ensina também Aníbal Bruno, em "Direito Penal", tomo 2, que:

"Consiste a culpa em praticar voluntariamente, sem a atenção ou cuidado devido, um ato do qual decorre um resultado definido na lei como crime, que não foi querido nem previsto pelo agente, mas que era previsível."

E, da previsibilidade resulta o fundamento filosófico e normativo da culpa.

Também o citado E. Magalhães Noronha, na ob. cit., pág. 160, doutrina:

"Não há dúvida, entretanto, de que a opinião mais categorizada é a que fundamenta a culpa da previsibilidade. Remonta aos romanos e vem atravessando os séculos. CARRARA já definira a culpa como a 'involuntária omissão de diligência em calcular as conseqüências possíveis e previsíveis do próprio fato', acrescentando: 'la essenza della colpa stá tutta nella prevedibilitã'."

E continua, na pág. 161:

"Previsibilidade é a possibilidade de se prever um fato. Diz-se haver previsibilidade quando o indivíduo, nas circunstâncias em que se encontrava, podia ter-se representado como possível a conseqüência de sua ação. Para aferição da culpa, o critério objetivo tem em vista o homem médio, isto é, sua diligência e perspicácia. Previsível é um resultado, quando a previsão de seu advento pode ser exigida do homem comum e normal, do indivíduo de atenção e diligência ordinários, exigíveis da generalidade das pessoas."

Logo, excelência, o poder-dever de prever o resultado é que constitui a base da culpa. A falta de previsão do previsível é que estabelece o nexo psíquico que vincula o agente ao resultado.

No caso em tela, como poderia o acusado prever que a vítima, descendo a mesma Rua que o acusado subia, passando a esquina, a vítima repentinamente viraria sua bicicleta para o lado esquerdo, tentando entrar na Rua ...., de vez que o sinal de trânsito estava aberto para o carro do réu?

Jamais poderia o réu - homem normal e médio, como se disse acima - prever tal tipo de acontecimento.

Nelson Hungria afirma, com inteira razão, que a previsibilidade é a linha de fronteira, além da qual começa o império das forças cegas.

Ora, pelo conteúdo do processo - e pelos fatos - infere-se seguramente a imprevisibilidade do evento assumido pela vítima, ao tentar atravessar a Rua ...., possivelmente descendo a Av. .... em grande velocidade, para seu pequeno veículo.

Não se pode, data vênia, imputar ato culposo a alguém que, tendo dirigido seu veículo em condições normais de tráfego e obedecendo todos os limites de velocidade e o sinal que a ele estava aberto, franqueando-lhe o tráfego, venha a sofrer as conseqüências provocadas por um terceiro, que infelizmente sofreu lesões corporais.

Exigir-se do acusado a previsão de que o veículo da vítima - a pequena bicicleta - viraria abruptamente à esquerda (com o que atingiu a lateral do veículo do réu), ou mesmo considerar-se a possibilidade de prevê-lo, é querer o impossível.

A lei foi feita para homens comuns e não para os videntes.

Somente pelos fatos previsíveis pode responder o agente, pois o resultado, conseqüência de sua conduta, não pode exceder o limite do caso fortuito. A simples relação de causa-e-efeito não basta para estabelecer o vínculo da responsabilidade penal entre o agente e o resultado. O caso fortuito fica fora do Direito Penal.

A prevalecer a tese de imprudência erigida na denúncia, o simples exercício de atividade que envolva risco necessário se configurará em crime. Seria impossível ao réu ser condenado sem culpa, simplesmente porque no momento exercia uma atividade que envolve riscos, e que por imprudência de um terceiro (infelizmente vítima) veio a provocar um resultado danoso a alguém.

Há que se verificar, para que se possa aplicar Justiça à questão, que, na verdade, houve imprudência da vítima e não do acusado.

A vinculação do agente ao resultado deve ser feita após verificar-se se os elementos fundamentais da culpa foram preenchidos.

No caso em tela, não se pode falar em culpa, dada a total ausência de condições de previsibilidade do evento.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto - e considerando o conteúdo do caderno processual, considerado especialmente que o acusado, na verdade, está sendo vítima de uma situação criada pelo ciclista-vítima e que, portanto, não se configura como crime a sua atitude, dadas as totais ausências dos elementos da culpa, Requer a sua absolvição da imputação que lhe é feita, de cometimento de crime culposo, por infração ao artigo 129, § 6º, do Código Penal, por ser demonstrativo de inteira distribuição de Justiça!

Para prova de sua inocência o acusado pede o exame de seu depoimento, do depoimento da vítima, que requer seja ouvida em juízo, bem como pede também sejam ouvidas as suas testemunhas abaixo arroladas, para o que pede a expedição de carta-precatórias às Comarcas de .... e ...., onde residem as testemunhas abaixo arroladas.

Pede a sua intimação, na pessoa de seu advogado subscrito, para todos os demais atos processuais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

ROL DE TESTEMUNHAS

1. ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....

2. ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....