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Petição - Penal - Fiança criminal de réu condenado


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FIANÇA CRIMINAL - RÉU CONDENADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo nº _________

______________, já devidamente qualificado nos autos da ação penal supra numerada, que lhe move a Justiça Pública, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:

o arbitramento de FIANÇA em seu favor,

pelas razões que a seguir desfila:

I. O requerente foi processado e condenado nas sanções cominadas no art. 160 do Código Penal, conforme se constata dos autos supra numerados.

II. Sem adentrar no mérito da causa esclarece que já ofereceu apelação contra esta sentença, deste modo procura junto à Egrégia 2ª instância, a devida e justa reforma da mencionada sentença exarada M.M. juízo.

III. O requerente está recolhido no presídio industrial de _______, desde __/__/__, mas o ilícito pelo qual foi processado e condenado é suscetível de fiança.

IV. Inexiste qualquer óbice ao deferimento da fiança, pois o requerente é primário e possui bons antecedentes.

Ex Positis, requer:

Que Vossa Excelência se digne, em observância aos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal, a concessão do benefício da fiança criminal, para que o requerente possa aguardar em liberdade o julgamento de seu recurso.

O que se pede é como medida de direito e de inteira Justiça!

Termos em que,

P. E. Deferimento

___________, __ de ___________ de 20__.

_______________
Advogado

OAB - __ n°_____


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