DEFESA PRÉVIA - TÓXICOS - ARTIGO 26 DO CP
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE
_________
Processo-crime nº _________
Defesa prévia
_________, brasileiro, casado, estofador, atualmente constrito junto ao
Presídio Estadual de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente,
a presença de Vossa Excelência, no tríduo legal, oferecer, a presente defesa
prévia, alegando que o delito que lhe é irrogado pela peça portal encontra-se
descaracterizado.
Outrossim, atendo-se a circunstância de que o denunciado declarou-se viciado
em substância entorpecente, (vide termo de interrogatório de folha ____),
afigura-se, indispensável, a submissão deste a exame de dependência
toxicológica, a teor do artigo 26 do Código Penal, combinado com o artigo 19 da
Lei nº 6.368 de 21.10.76.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Seja o denunciado submetido a exame de dependência de substância
entorpecente, instaurando-se o respectivo incidente, suspendendo-se o feito, nos
termos do já deliberado pela notável Magistrada à folha ____ in fine.
II.- Improcedência da denúncia com a subseqüente absolvição do denunciado.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/