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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Contra-razões de garantia de dívida

Petição - Penal - Contra-razões de garantia de dívida


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ESTELIONATO - CONTRA-RAZÕES - GARANTIA DE DÍVIDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo nº _________

Objeto: oferecimento de contra-razões

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, ofertar, as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o assistente da acusação, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após os autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor DESIGNADO

OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Em que pese a inconformidade do assistente da acusação, estampada às folhas ____, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a reforma da sentença que arbitrariamente hostiliza, porquanto o decisum de primeiro grau de jurisdição é impassível de censura, haja vista, que analisou como rara percuciência, proficiência e imparcialidade o conjunto probatório hospedado pela demanda, outorgando o único veredicto possível e factível, uma vez sopesada e aquilatada a prova parida no crisol do contraditório.

Em verdade, consoante se afere com uma clareza a doer os olhos, tem-se que os indigitados cheques emitidos pelo réu, foram dados para servir de lastro a garantia de dívida, contraída com a sedizente vítima.

Donde, conclui-se que inexistiu por parte do réu, o propósito de fraudar a vítima. Ausente o ardil, fenece o dolo, e por conseguinte soçobra o delito em tela, nos termos da Súmula nº 246, do STF.

Nesse sentido, imperiosa afigura-se o decalque do seguinte arresto:

"Sabe-se à saciedade que no estelionato o dolo é a essência da infração e antecede a ação criminosa. Não havendo prova inquestionável de que o acusado tenha agido com dolo preordenado, característico do estelionato, temerária é a sua condenação, o que não afasta, contudo, que na esfera do Direito Civil seu comportamento contamine de anulabilidade o ato jurídico praticado, obrigando-o a indenizar os danos experimentados" (TACRIM-SP - AC - REL. RAUL MOTTA - in JUTACRIM 85:356)

Demais, sabido e consabido, que os cheques emitidos em garantia de dívida, como no caso em tela, e não como ordem de pagamento à vista, desnaturam a própria cártula, fazendo desfalecer o delito de estelionato, que lhe é graciosamente irrogado, consoante professado pela mais alvinitente jurisprudência, digna de decalque:

"Não age com fraude aquele que emite cheque sem suficiente provisão de fundos desde que o título seja passado em garantia de dívida, e não como ordem de pagamento, descaracterizando-se, assim, o crime de estelionato, que é delito material e de dano, punido somente a título de dolo" (RT 585/380)

Porquanto, tem-se, por incontroverso, que o réu não agiu com o intuito de fraudar a vítima, o que é compartilhado pelo denodado integrante do parquet, em suas contra-razões de folhas ____, as quais pela sua relevância e pertinência são aqui incorporadas, às presentes razões, como escritas estivesse, com a vênia do notável Desembargador Relator do feito.

Destarte, a sentença injustamente repreendida pelo assistente particular da acusação deverá ser preservada em sua integralidade, missão, esta, confiada e reservada aos Cultos e Doutos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Criminal.

ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja negado trânsito ao recurso interposto, mantendo-se intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e perfazendo-se, na gênese do verbo, o primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor DESIGNADO

OAB/UF


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