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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Defesa prévia de estelionato

Petição - Penal - Defesa prévia de estelionato


 Total de: 15.244 modelos.

 

ESTELIONATO - DEFESA PRÉVIA - SÚMULA 554 DO STF - PAGAMENTO DO CHEQUE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Defesa prévia

_________, brasileiro, solteiro, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, nomeado em sintonia com o termo de assentada de folha ____, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no tríduo legal, oferecer, a presente defesa prévia, alegando que o delito que lhe é irrogado pela peça portal coativa, encontra-se descaracterizado.

Outrossim, considerando que o denunciado, reparou o dano, junto a vítima, ou seja, pagou a esta o valor do cheque nº _________, antes que ocorresse o recebimento da denúncia, o que se afere pelo incluso recibo, firmado pela vítima, e datado de de de , - a denúncia foi recebida em de de - tem-se que inexiste justa causa a amparar a ação penal, a qual amarga seu prematuro exício, ante a Súmula nº 554 do STF.

Pela improcedência da denúncia com a subseqüente absolvição do réu!

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF

TESTEMUNHA - MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO PELO Sº OFICIAL DE JUSTIÇA:

1.) _________, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado na Avenida nº _________, nesta cidade.


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