ESTELIONATO - DEFESA PRÉVIA - SÚMULA 554 DO STF - PAGAMENTO DO CHEQUE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
Defesa prévia
_________, brasileiro, solteiro, do comércio, residente e domiciliado nesta
cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, nomeado em sintonia com o termo
de assentada de folha ____, vem, respeitosamente, a presença de Vossa
Excelência, no tríduo legal, oferecer, a presente defesa prévia, alegando que o
delito que lhe é irrogado pela peça portal coativa, encontra-se
descaracterizado.
Outrossim, considerando que o denunciado, reparou o dano, junto a vítima, ou
seja, pagou a esta o valor do cheque nº _________, antes que ocorresse o
recebimento da denúncia, o que se afere pelo incluso recibo, firmado pela
vítima, e datado de de de , - a denúncia foi recebida em de de - tem-se que
inexiste justa causa a amparar a ação penal, a qual amarga seu prematuro exício,
ante a Súmula nº 554 do STF.
Pela improcedência da denúncia com a subseqüente absolvição do réu!
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/UF
TESTEMUNHA - MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO PELO Sº OFICIAL DE JUSTIÇA:
1.) _________, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado na
Avenida nº _________, nesta cidade.