DEFESA PRÉVIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
Defesa prévia
_________, brasileiro, casado, vendedor, residente e domiciliado na Rua
_________, nº ____, Bairro _________, cidade de _________, pelo Defensor
subfirmado, nomeado em sintonia com o despacho de folha ____, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no tríduo legal, oferecer, a
presente defesa prévia, alegando que o delito que lhe é irrogado pela peça
pórtica, encontra-se descaracterizado.
Tal será demonstrado e evidenciado, à saciedade, no deambular da instrução
processual.
Pela improcedência da denúncia com a subseqüente absolvição do réu.
Outrossim, causa perplexidade o fato do agente do MINISTÉRIO PÚBLICO, num
primeiro momento ter formulado proposta de suspensão do processo, (vide folha
____), com termo aditivo de folha ____, condições estas aceitas pelo réu (vide
folha ____ e ____), para num segundo momento (já na fase de cumprimento das
medidas) pleitear de forma inusitada sua revogação, (vide folha ____), a qual
foi acolhida, num primeiro momento, pela denodada Magistrada à folha ____.
A toda evidência o réu encontra-se submetido ao arbítrio do órgão
ministerial, o qual ora postula pela concessão do benefício, ora postula por sua
denegação.
Entrementes, entende, a defesa que uma vez formulada a proposta pelo agente
do MINISTÉRIO PÚBLICO e aceita pelo réu, bem como homologada pelo juízo, não
mais cabe sua revogação, excetuadas as hipóteses decorrente de lei.
A capitulação do delito em que jaz enquadrado ao réu, erigido como causa
determinante da revogação do benefício (nos termos do parecer de folha ____),
não logra sustentação jurídica, porquanto, não houve adição a peça pórtica.
O enquadramento legal, não sofreu qualquer alteração, e em sendo formulada a
proposta, a despeito da capitulação legal, qualquer tentativa de revogação do
benefício, já concedido, deve ser reputada extemporânea, ou seja não poderá
operar contra o réu, o qual foi-lhe assegurado o benefício, tanto, que está
cumprindo as condições que lhe foram impostas. (vide folha ____)
No que tange a certidão de folha ____, onde, dá-se conta que o réu possui
processo em tramitação na ____ª Vara Criminal de _________, tem-se, que a
própria certidão é dúbia, haja vista, a existência da possibilidade de se
constituir em expediente que foi autuado em apartado, no intuito de
viabilizar-se o controle das condições impostas ao réu, decorrentes da suspensão
do processo, impostas no presente feito.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Seja oficiado a Vara Criminal da Comarca de _________, no intuito de
ter-se ciência, da partes integrantes do processo nº _________, bem como do
presuntivo delito imputado ao réu, devendo, o Cartório deprecado remeter as
peças, pela via reprográfica, do referido feito.
II.- Restabelecimento em favor do réu, da suspensão condicional do processo,
uma vez, que tal suspensão foi pelo mesmo aceita e homologada em juízo,
revelando-se, inviável, que pela mesma capitulação constante da denúncia, veja
revogado seu benefício, a qual era do conhecimento do primeiro proponente, não
podendo haver retratação da suspensão, após de ocorrida a homologação judicial
da suspensão, em virtude de idêntica tipificação legal.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor DESIGNADO
OAB/UF