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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Contra-razões de recurso contra a pena estabelecida
Denúncia por parte do Ministério Público
Ação cautelar de arresto contra devedor por alienação de bens
Alegações finais da defesa de extinção da punibilidade pela prescrição
Contra-razões de agravo em execução, pela manutenção da decisão que denegou pedido de Livramento
Alegações finais pelo réu em processo-crime, pugnando-se pela absolvição ou pela desclassificação
Prisão preventiva por tentativa de roubo
Dano ao patrimônio público
Denúncia qualificação por roubo e porte de arma
Razões de recurso de agravo em execução de substituição de prestação pecuniária por outra pena re
Contra-razões de apelação, pugnando o réu pela manutenção de decisão absolutória do júri
Agravo em execução em face de expedição de guia de recolhimento provisório para execução da pena