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Petição - Penal - Alegações finais de furto em estado de necessidade e princípio da insignificância


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ALEGAÇÕES FINAIS - FURTO - ESTADO DE NECESSIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (___).

processo-crime n.º _______________

alegações finais

______________________, brasileiro, solteiro, semi-alfabetizado, operário da construção civil, residente e domiciliado nesta cidade, atualmente constrito junto ao Presídio _____________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, as presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue:

1.) DEFECTIBILIDADE PROBATÓRIA

Em que pese o réu ter admitido de forma tíbia e irresoluta e fragmentária o fato delituoso, descrito pela peça proêmia, (vide termo de interrogatório de folha _____) tem-se que a prova que foi produzida com a instrução, não autoriza a emissão de um veredicto condenatório.

Gize-se, que tanto a vítima, quanto as testemunhas inquiridas, no deambular da instrução, são dúbias e imprecisas em sua declarações, o que redunda, na imprestabilidade de tais informes para servirem de âncora a um juízo de valor adverso.

Em verdade, em verdade, temos como dado incontroverso, que a prova judicializada, é completamente estéril e infecunda, no sentido de roborar a denúncia, porquanto, que o Titular da ação Penal, não conseguiu arregimentar um única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, do delito que lhe é graciosamente arrostado.

Assim, ante a manifesta anemia probatória hospedada pela demanda, impossível é sazonar-se reprimenda penal contra o réu, embora a mesma seja perseguida, de forma equivocada, pela denodada integrante do parquet.

Sinale-se, outrossim, que para referendar-se uma condenação no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça parida pelo dono da lide a morte.

Neste norte, veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada:

"Insuficiente para embasar decreto condenatório simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, não constitutiva, por si só, de certeza" (Ap. 42.309, TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)

"Sem que exista no processo um prova esclarecedora da responsabilidade do réu, sua absolvição se impõe, eis que a dúvida autoriza a declaração do non liquet, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal" (Ap. 160.097, TACrimSP, Rel. GONÇALVES SOBRINHO).

"O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)

"Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do ‘in dubio pro reo’, contido no artigo 386, VI, do C.P.P" (JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY)

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvição do réu, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo de censura contra o denunciado.

2.) ESTADO DE NECESSIDADE

Outrossim, ante as declarações do réu, tem-se que o mesmo obrou quanto dos fatos narrados pela denúncia, em estado de necessidade, haja vista, que tentou furtar no desiderato primeiro e único de aplacar o frio de que refém.

Nas palavra literais do réu à folha _______:

"... Era por volta do meio dia e o interrogando tinha o rumo do trabalho. Ocorre que estava muito frio razão pela qual o acusado resolveu apanhar uma jaqueta de nylon que estava colocada em uma janela basculante frontal na residência da vítima. Confirma que subtraiu apenas uma jaqueta com a qual pretendia proteger/se do frio, não tendo intenção de vendê-la.."

Nas circunstâncias em que se encontrava inexigível era ao réu palmilhar conduta diversa, com o que assoma claro e insopitável, ser credor da excludente legal invocada.

3.) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Sob outro prisma, a tentativa de subtração imputada ao réu, não acarretou qualquer lesão ao tesouro da sedizente vítima, a qual recobrou incontinenti o bem da vida cobiçado.

Logo a conduta testilhada pelo réu é inócua (atípica), sob o ponto de vista do direito penal mínimo, face sua inexpressividade e ausência de danosidade social, sequer legitimando o recebimento da peça pórtica (denúncia), frente a carência de justiça causa, à deflagração da persecução criminal.

Neste passo fecunda é a jurisprudência recolhida juntos aos tribunais pátrios:

"Tentativa de subtração de lata de leite e de lanterna em supermercado.

"Fato penalmente irrelevante pela insignificância do valor da res furtiva insuscetível de lesionar o interesse protegido, aliado a ausência de perigosidade social da conduta incriminada, não justifica o recebimento do crime nem a imposição de pena.

"Inidoneidade absoluta do meio empregado. Iter criminis executado soba a observação atenta da segurança da empresa que somente atua quando possibilitada a configuração do ilícito tentado"

"Denúncia rejeitada. Recurso improvido". (TARS, RSE, 291.063.804, Relator Doutor LÉO AFONSO EINLOFT PEREIRA)

"O princípio da insignificância pertine aos delitos de bagatela, permitindo sua consideração pela jurisdição pena como fatos atípicos, posto que destituídos de qualquer valoração a merecer tutela e, portanto, irrelevante. São os que pertinem a ações aparentemente típicas, mas de tal modo inexpressivas e insignificantes que não merecem a reprovabilidade penal (TACRIM-SP, RSE, 485.451/2, Rel. Doutor WALTER SWENSSON)

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Seja o réu absolvido, uma vez que agiu quando dos fatos prefigurados pela denúncia, em estado de necessidade, causa de exclusão de ilicitude, por força do artigo 24 do Código Penal.

II.- Na qualidade de tese alternativa para exarar-se juízo absolutório, postula-se seja reconhecido o princípio da insignificância penal, o qual possui como força motriz exorcizar o delito em tela, fazendo-se fenecer, ante a ausência da própria tipicidade, por força do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

III.- Na remota hipótese de não vingarem as teses capitais, seja, de igual sorte, decretada a absolvição do réu, forte no artigo 386, VI do Código de Processo Penal, quanto ao delito de furto, uma vez aquilatada a defectibilidade probatória que preside a demanda.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_____________, ___ de ___________ de 2.0___.

__________________________
Defensor Público Titular

OAB/UF __________.


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