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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Defesa preliminar de atipicidade e ausência de materialidade

Petição - Penal - Defesa preliminar de atipicidade e ausência de materialidade


 Total de: 15.245 modelos.

 

DEFESA PRELIMINAR - LEI Nº 10409-02 - ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________(___).

processo-crime n.º _________________

objeto: defesa preliminar à luz da Lei n.º 10.409/02.

______________________, brasileira, viúva, católica, dona de casa, residente e domiciliado na Rua _________ n.º ___, Bairro __________, nesta cidade, atualmente, constrita junto a _______________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito a presença de Vossa Excelência, oferecer, as presente defesa preliminar, na esteira do artigo 38, § 1º da Lei n.º 10.409 de 11 de janeiro de 2.002, aduzindo o quanto segue:

INÉPCIA DA DENÚNCIA: ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL.

Segundo reluz do elementos granjeados durante o fabrico da inquérito policial, salta aos olhos que a ré não pode ser qualificada de traficante, pela elementar e singular circunstância de jamais ter vendido substâncias psicotóxicas. Tal dado vem corroborado e ratificado ante a peculiaridade de não ter sido aprendida qualquer espécie de droga, com esta, por ocasião do ‘flagrante’, efetuado pela ciosa policia militar.

Aliás, tal aspecto foi registrado pelo condutor, _____________, à folha ___, quando afirma:

"Ao identificar o casal, nada foi encontrado em poder dos mesmos, porém, próximo a eles, num canteiro da via pública, estava a droga ora apreendia e apresentada..."

Ora, se nada foi arrestado em poder da ré, assoma arbitrário e despótico qualificá-la como traficante, visto que tal presunção não se sustenta pela via lógica e racional, sendo fruto de ilações e conjecturas, advindas do surrealismo e da imaginação fértil do polícia judiciária.

De resto, temos que a ré é merecedora de um voto de crédito em suas assertivas, visto que é primária na etimologia do termo, desconhecendo por completo o orbe delinquencial. Nesse sentido, convém observar-se a certidão de antecedentes de folhas ___.

Donde, a prova hospedada ao feito, não justifica e ou autoriza o brutal enquadramento operado pela denúncia, falecendo, pois, a ação de justa causa para sua agnição, cognosibilidade e procedimentalidade.

Assim, assoma impossível receber-se a denúncia, na forma em que vazada, haja vista, que a mesma encontra-se alicerçada em premissas dúbias e ambíguas, logo, em descompasso profundo com os elementos de prova coligidos na fase inquisitorial, ao imputar fato atípico a ré, com o que deverá ser repelida em sua natividade, consoante recomenda e preconiza a nova lei regente da matéria.

II.- AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE

Em realizando uma incursão na peça ovo, observa-se que a mesma sedimenta a materialidade da infração, na apreensão de 68 trouxinhas de crack, o que corresponde a 15,9 gramas.

Entrementes, pelo laudo n.º ________, acostado à folha _____, temos que a substância apurada pelo Instituto Geral de Perícias, é diversa da constante da denúncia, ou seja, o exame realizado no material submetido a verificação, foi positivo para cocaína.

Em virtude do que, a materialidade não resultou positivada, ante a divergência figadal entre o material apreendido ‘crack’ e o apurado pela via científica, ‘cocaína’, impedindo, assim o recebimento da própria denúncia, considerado, sempre, que o laudo definitivo, constitui-se em peça vital, para atestar o poder vulnerante da droga, o que inocorreu no caso submetido a desate.

A tudo agrega-se, no intuito de lançar-se ao descrédito a peça inaugural, a divergência existente entre a quantidade de droga aludida pela denúncia igual a 15,9 gramas, com a aferida pelo laudo pericial de folha ___, o qual aponta a quantidade de 0,841 (oitocentos e quarenta e um miligramas), de material arrestado e submetido a perícia.

Por conseguinte, a ausência da materialidade - o material submetido a perícia é de natureza diversa do apreendido - impede o recebimento da denúncia, sob pena de restar patenteado e configurado o constrangimento ilegal.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja rejeitada a denúncia, uma vez que imputa a ré fato atípico, qual seja, a mercancia de substância entorpecente - tendo sempre em linha de conta que inexistindo tipicidade não pode haver persecução criminal, por ausência de justa causa - o que se vindica tendo por suporte as razões expendidas linhas volvidas.

II.- Na remota hipótese de o nobre Julgador suplantar a tese supra, seja de igual modo, rejeitada a denúncia, uma vez que inexiste a materialidade da infração atribuída a ré, de sorte que o material analisado pelo laudo definitivo, é de natureza diversa do aprendido, com o que não resultou positivada sua idoneidade tóxica, destacando-se, ainda, a divergência abissal entre a quantidade de substância tóxica consignada na peça inaugural (= 15,9g) e a verificada (= 0,841g) pelo laudo definitivo n.º ___________, à folha _____.

III.- Na remota, longínqua e improvável hipótese de ser recebida a denúncia, protesta pelo depósito do rol de testemunhas, tão logo o mesmo seja fornecido pela ré.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_________________, em ____ de __________ de 2.0__.

______________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR

OAB/UF ____________


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