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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Contra-razões de semi-responsabilidade de tóxicos

Petição - Penal - Contra-razões de semi-responsabilidade de tóxicos


 Total de: 15.244 modelos.

 

TÓXICOS - CONTRA-RAZÕES - SEMI-RESPONSABILIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: oferecimento de contra-razões

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar, as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pela ilustre integrante do parquet.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após os autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF

ESTADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ____ até ____ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação da sentença que injustamente hostiliza, uma vez que, o decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do intimorato julgador singelo, DOUTOR _________, é impassível de censura, no que condiz com a matéria alvo de impugnação.

Esgrima o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, num primeiro tópico, que a pena-base, outorgada pelo decisum de primeiro grau de jurisdição, contra o recorrido, deverá ser exacerbada, eis que foi cifrada em quantum módico, cumprindo, pois, ser redimensionada, bem como postula, num segundo e derradeiro momento, pela minoração da fração de 2/3 (dois terços), decorrente da semi-responsabilidade do réu.

Entrementes, data máxima vênia, tem-se que não assiste razão ao recorrente, na medida em que o apenamento padecido pelo recorrido, igual a (02) dois meses de detenção, (vide folha ____), foi extremamente daninha, representando verdadeiro atentado contra sua liberdade, uma vez que atingido foi seu status libertatis, além de ter sido afrontado e violado o princípio da incoercibilidade individual.

Porquanto, qualquer majoração, assoma imprópria e incabível, na medida em que tornará deletéria a pena corporal imposta, o que contravém aos princípios reitores que informam a aplicação da pena, a qual por definição é retributivo-preventiva, devendo ser balizada, atendendo-se ao comando maior do artigo 59 do Código Penal, o qual preconiza que a mesma: "seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime"

Nesse norte é a mais abalizada e alvinitente jurisprudência, digna de decalque:

"A eficácia da pena aplicada está diretamente ligada ao princípio da proporcionalidade, a fim de assegurar a individualização, pois quanto mais o Juiz se aproximar das condições que envolvem o fato, da pessoa do acusado, possibilitando aplicação da sanção mais adequada, tanto mais terá contribuído para a eficácia da punição (RJDTACRIM 29/152)

"Na fixação da pena o juiz deve pautar-se pelos critérios legais e recomendados pela doutrina, para ajustá-la ao seu fim social e adequá-la ao seu destinatário e ao caso concreto" (RT 612/353)

Outrossim, no que tange a segundo pleito de clave ministerial, o mesmo, de igual sorte, não deverá prosperar, na medida em que o digno Magistrado, ao eleger a fração de dois terços, sopesou à luz do laudo psiquiátrico legal (vide folha ____ - do incidente em apenso) a capacidade volitiva do réu, bem como seu poder de autodeterminação, as quais remanesceram bastante toldadas e inibidas, frente a dependência do recorrido a cocaína e seu derivado 'crack.'

Assim, não era facultado ao altivo Julgador monocrático obrar de forma diversa, frente aos dados consignados nos aludido laudo pericial, os quais apontam o comprometimento severo da capacidade intelecto-volitiva, do recorrido, quando dos fatos retratados pela denúncia.

Destarte, a sentença injustamente repreendida pela dona da lide, deverá ser preservada em sua integralidade, missão, esta, confiada e reservada aos Cultos e Doutos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.

ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja negado trânsito o recurso interposto pelo Senhor da ação penal pública incondicionada, mantendo-se intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e perfazendo-se, na gênese do verbo, o primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF


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