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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Contra-razões de majoração da pena

Petição - Penal - Contra-razões de majoração da pena


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CONTRA-RAZÕES - MAJORAÇÃO DA PENA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________

Processo nº _________

Objeto: oferecimento de contra-razões

_________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Presídio _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar, as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais propugnam pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pela ilustre integrante do parquet.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, os autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Não obstante, o denodado integrante do parquet, esgrimir no recurso pelo mesmo interposto, que a pena cominada deverá ser exacerbada, tem-se que tal desiderato não deverá vingar.

Entende, o recorrente, que a pena irrogada contra o réu, pela sentença que hostiliza, foi branda, razão pela qual vindica sua majoração.

Nesse passo, o recorrido ousa dissentir, visto que a pena outorgada pelo decisum, igual a (6) seis anos de reclusão, sob a clausura do regime fechado, foi por demais gravosa ao apelante, e constituiria num ato de desumanidade, senão mesmo de arbítrio, sua elevação, como propugnado de forma deletéria pela integrante do parquet.

Assim sendo, na remotíssima hipótese de ser desacolhido o recurso interposto pelo recorrido (vide folha ____ e seguintes), a pena jamais poderá ser superior a da fixada pela sentença, devendo, ser repelida e rechaçada a postulação de clave ministerial, a qual propugna pela elevação da pena, em dois anos, o que redundaria, em (8) oito anos a sanção sonhada e buscada pelo recorrente, o que assoma impróprio, nocivo e injusto.

Outrossim, observe-se, que o digno Julgador balizou a pena-base em 04 anos e 06 meses de reclusão (vide folha ____ in fine) afastando-se do mínimo legiferado.

Inexiste, pois, razão de ordem jurídica, lógica e ou axiológica, para que a pena-base, seja fixada em (6) seis anos, como vindicado pelo agente Ministerial.

Sabido e consabido, ademais, que a pena possui como fim primordial a ressocialização do apenado, e secundariamente visa sua punição. Segundo professado pelo emérito professor Damásio E. de Jesus: "O rigor punitivo não pode sobrepor-se a missão social da pena".

Logo, a majoração buscada pelo recorrente, vai de encontro aos princípios mais comezinhos que regem o moderno Direito Penal, na medida em que busca legar-lhe ingente apenamento, o qual não guarda simetria com o fato imputado, e tão pouco servirá de estímulo a regeneração do réu.

Donde, veicula-se impassível de retificação a pena cominada pela sentença, devendo, ser improvido, o recurso de orbe ministerial

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Seja mantido incólume o decisum, alvo de inconformidade pelo agente do MINISTÉRIO PÚBLICO, ressalvada a possibilidade de sua cassação, por intermédio do recurso interposto pelo recorrido à folha ____ dos autos.

Certos estejam Vossas Excelências, que em assim decidindo, estarão julgado de acordo com o direito, e mormente, assegurando, resguardando e preservando, o primado da JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/


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