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Petição - Penal - Contra-razões de defensor nomeado só para tal


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CONTRA-RAZÕES - DEFENSOR NOMEADO SÓ PARA TAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo nº _________

Objeto: oferecimento de contra-razões

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, nomeado em sintonia com o despacho de folha ____, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar, as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pela ilustre integrante do parquet.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após os autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutora Promotora de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ____ até ____ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação da sentença que injustamente hostiliza, de sorte que, o decisum de primeiro grau de jurisdição é impassível de censura, no que condiz com a matéria alvo de impugnação.

Esgrima a honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em síntese, que a pena outorgada pelo decisum de primeiro grau de jurisdição, contra o recorrido, deverá ser exacerbada, eis que foi cifrada em quantum módico, cumprindo, pois, ser redimensionada, afora postular pelo reconhecimento do delito estratificado no artigo 288 do Código Penal.

Entrementes, data máxima vênia, tem-se que não assiste razão a denodada recorrente, na medida em que o apenamento padecido pelo recorrido, igual a (07) sete anos e (06) seis meses de reclusão, acrescido de (10) dez dias multa, foi extremamente gravoso, representando verdadeiro atentado contra sua liberdade, uma vez que atingido foi seu status libertatis, além de ter sido afrontado e violado o princípio da incoercibilidade individual.

Porquanto, qualquer majoração, assoma imprópria e incabível, na medida em que tornará desumana a pena imposta, o que contravém aos princípios reitores que informam a aplicação da pena, a qual por definição é retributivo-preventiva, devendo ser balizada, atendendo-se ao comando maior do artigo 59 do Código Penal, o qual preconiza que a mesma: "seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime"

Nesse norte é a mais abalizada e alvinitente jurisprudência, digna de decalque:

"A eficácia da pena aplicada está diretamente ligada ao princípio da proporcionalidade, a fim de assegurar a individualização, pois quanto mais o Juiz se aproximar das condições que envolvem o fato, da pessoa do acusado, possibilitando aplicação da sanção mais adequada, tanto mais terá contribuído para a eficácia da punição (RJDTACRIM 29/152)

"Na fixação da pena o juiz deve pautar-se pelos critérios legais e recomendados pela doutrina, para ajustá-la ao seu fim social e adequá-la ao seu destinatário e ao caso concreto" (RT 612/353)

Demais, o recorrido, quando interrogado negou de forma categórica e concludente toda e qualquer participação nos fatos descritos pela peça pórtica. (Vide folha ____)

Quanto ao delito de contemplado no artigo 288 do Código Penal, o qual foi repelido de forma conclusiva e judiciosa pela sentença aqui parcimoniosamente louvada (vide folhas ____), tem-se, que o mesmo não logrou perfectibilização, ao contrário do sustentado pela digna recorrente.

Além das razões de decidir, alinhadas pelo dilúcido Sentenciante à folhas ____, os quais são aqui incorporadas com a vênia de Vossas Excelências, toma-se a liberdade, de transcreve-se aresto o qual guarda fere com acuidade a temática em discussão:

"O conluio transitório entre os réus para prática de roubo não passa de mero concurso de agentes, pois para configuração do crime de quadrilha ou bando é necessária uma duradoura atuação em comum para prática de crimes não precisamente individuais, dando origem a um ente autônomo, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros, e não um mero acordo ocasional de vontade" in, RT nº 751/851

Destarte, a sentença injustamente repreendida pela dona da lide, deverá ser preservada em sua integralidade, missão, esta, confiada e reservada aos Cultos e Doutos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Criminal.

ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja negado trânsito o recurso interposto pela Senhora da ação penal pública incondicionada, mantendo-se intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e perfazendo-se, na gênese do verbo, o primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR DESIGNADO

OAB/


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