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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Alegações finais de documento falso

Petição - Penal - Alegações finais de documento falso


 Total de: 15.244 modelos.

 

DOCUMENTO FALSO - EXAME DE CORPO DE DELITO - ART 293 CP

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO ....

Autos nº ..../....

...., devidamente qualificado nos autos supra, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar as suas

ALEGAÇÕES FINAIS

NOS SEGUINTES TERMOS:

1) Que é improcedente e injusta a ação penal movida contra a sua pessoa, de vez que o processo foi alicerçado através de meras conjecturas de "Falsificação de documento", levado a efeito sem a mínima prudência ou escrúpulo, com base tão somente em alegações levianas, improváveis e impossíveis, e não provadas em fase alguma deste processo.

Com efeito, diz a denúncia de fls. .... a ...., que:

"... aprenderam no interior da propriedade, além de vários objetos produto de crime (subtrações ainda em fase de apuração), também duas Cédulas de Identidade em nome de .... e .... (cf. documentos de fls. .... e auto de apreensão de fls. ....), nas quais o denunciado ...., para esconder a própria identidade, pois fugitivo de prisões do Estado de ...., objetivando, portanto, fugir a passado criminoso, substituiu as fotografias dos legítimos proprietários dos documentos, colocando em seus lugares a sua própria fotografia, passando a utilizar os documentos adulterados."

Estando, por isso, indiciado nas sanções do art. 293 do Código Penal.

Ora, em que pese a argumentação da peça acusatória, vê-se que, a denúncia somente foi oferecida por imposição do "princípio da indisponibilidade da ação penal" (Art. 42 do Código de Processo Penal), porquanto o inquérito que serviu de base à acusação, apesar de imperfeito, de ferir violentamente o disposto no art. 6º, inciso VII, combinado com o art. 10 do Código de Processo Penal, nada existe capaz de configurar a existência do crime que se pretende imputar ao acusado.

E, tanto é verdade a desarmonia entre os termos da denúncia e os pressupostos que esta deve estribar-se, que o próprio Ministério Público, ao descrever o fato, o fez de maneira insegura.

Do asseverado, vê-se que a denúncia de fls. .... a ...., por contrariar frontalmente normas imperativas de direito público, consubstanciadas nos arts. 41 e 46 do Código de Processo Penal, não pode substituir.

2) De outra parte, MM. Juiz no que tange à matéria pericial, vê-se neste processo, a ausência absoluta do necessário exame de corpo de delito, exigido taxativamente no art. 158, do Código de Processo Penal, para os crimes que deixam vestígios, como é o caso sub-judice.

Diante disso, não pode o presente feito prosperar, por estar nulo de pleno direito, de vez que a peça juntada aos autos, pomposamente intitulada de "Perícia documentos cópica" não tem o condão de substituir o indispensável "exame de corpo de delito", exigido expressamente na espécie, por tratar-se de um documento particular "encomendado", com resultado já preestabelecido, e que portanto, por ser altamente suspeito, não tem validade alguma em matéria de prova.

Ademais, é lamentável que se venha emprestando a esse esdrúxulo documento "encomendado", um valor que teoricamente não tem, de vez que, apesar do aparato impresso no cabeçalho do papel, o subscritor de tal peça, não é, no feito, perito oficial. Juramentado ou nomeado pelo MM. Juiz conforme exige a Lei para casos desta espécie.

Pelo exposto, MM. Juiz, vê-se que a ausência neste processo do "Exame de Corpo de Delito", é uma falta gravíssima, e que não pode ser substituída, em hipótese alguma, pela peça de fls. .... e ...., de vez que o elemento "único" que a subscreveu, não é no feito, perito oficial, juramentado ou nomeado. Além do mais não consta naquela famigerada peça, o exame grafológico da letra do réu, para se firmar ou não, ser ele o autor da assinatura que se diz falsificada, conforme exige taxativamente o art. 174 e incisos do Código de Processo Penal.

À vista do exposto, e por tudo mais, espera o denunciado ...., que estas "Alegações Finais" sejam recebidas e julgadas provadas, para fins de ser rejeitada a denúncia de fls. .... a .... destes autos, por improcedente, com absolvição do acusado nos termos do art. 368, incisos I, II, IV e VI do Código de Processo Penal, por ser um imperativo da mais profunda

JUSTIÇA!

N. Termos,

P. Deferimento.

...., .... de .... de ....

.................
Advogada


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