Pedido de conversão de separação judicial em divórcio.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
Distribuição por Dependência
apenso aos autos nº. ....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), profissional
da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., separados legalmente, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Requerentes casaram-se sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, em .... de
.... de ...., conforme doc. ...., em anexo.
Do enlace resultou o nascimento de .... (....) filhos, ...., nascida em .... de
.... de ....; ...., nascida em .... de .... de ...., e ...., nascida em .... de
.... de ...., conforme docs. ....
Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de
partilha.
Por sentença proferida pelo Meritíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....
Vara de Família da Comarca de ...., nos autos sob nº ...., foi decretada a
separação consensual do casal, cuja sentença transitou em julgado em .... de
.... de ...., conforme docs. ...., em anexo.
Todas as obrigações assumidas por ocasião da separação consensual do casal estão
sendo regularmente adimplidas.
DO DIREITO
A presente encontra supedâneo no art. 1580 do Código Civil.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, não existindo qualquer pendência com relação ao acordado
na oportunidade da separação consensual, e, tendo decorrido o lapso temporal
autorizatório para a Conversão, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos requerentes, nos termos da
Lei 1060/50 e de conformidade com as anexas declarações de pobreza (doc. ....);
b) A intimação do digno representante do Ministério Público;
c) A distribuição por dependência do presente feito à .... Vara de Família desta
Comarca, em apenso aos autos sob o nº ....;
d) A procedência do presente pedido para converter a separação consensual do
casal em divórcio, mantidas as condições estabelecidas na separação, que se
encontram regularmente adimplidas;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]