Pedido de homologação de separação consensual.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor:
SEPARAÇÃO CONSENSUAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. Regime de bens
Os Requerentes são casados desde ..... de ..... de ..... pelo regime de comunhão
universal de bens .
2. Filhos
Desta união resultou o nascimento de três filhos: ...... , em ....... de ......
de ......., ....... , em ..... de ........ de ..... e ....... , em ....... de
........ de ........
3. Fundamento da Separação
Em razão de não suportarem mais a vida em comum, resolveram os Requerentes pôr
termo à sociedade conjugal, mediante as condições abaixo estipuladas.
4. Nome da Separanda
A Requerente continuará a usar o nome de casada, qual seja, .............
5. Pensão Alimentícia
A título de pensão alimentícia, EXCLUSIVAMENTE PARA A SEPARANDA, o Requerente
pagará, mensalmente, o valor relativo a R$ ..... , a ser depositado, na
proporção de 33, 33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) nos dias
......, ......, ...... de cada mês , no Banco ......, agência ......., conta
corrente n.º ........, além do pagamento do seguro-saúde indicado pela
Alimentanda (no qual apenas ela figure como beneficiária) e todas as despesas
com medicamentos eventualmente necessários.
5.1. Despesas com Instrução
A partir de ....... de ........ o Requerente poderá deduzir do montante da
pensão o valor correspondente a ........, referente às despesas de
aperfeiçoamento profissional da Separanda.
5.2. Alteração da Pensão
O valor da pensão alimentícia foi fixado levando-se em consideração as
necessidades atuais da Separanda, notadamente no que se refere à alimentação dos
filhos que com ela ainda residem . Para cada filho que deixar de residir com a
Separanda, o Requerente poderá deduzir 15% (quinze por cento) do valor destinado
à alimentação . Idêntico critério deverá ser adotado em relação ao filho que
atualmente reside no exterior, é dizer, se este, de volta ao Brasil, decidir
residir com a genitora, deverá ser acrescido 15% (quinze por cento) ao valor
destinado à alimentação.
6. Bens Imóveis
Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento foram objeto de doação aos
filhos com reserva de usufruto vitalício aos Outorgantes-Separandos, conforme
escrituras públicas, a esta acostadas, lavradas às fls. ........, do Livro
........, do ..... Tabelionato de Notas e às fls. ......., do Livro ........, do
Cartório Distrital do ......, ambos desta Capital .
6.1. A Separanda permanecerá utilizando, sem qualquer ônus, o imóvel residencial
matriculado sob n.º ........., do livro ..... de registro geral do Cartório do
Registro de Imóveis da .....º Circunscrição desta Capital. Todavia, na hipótese
de destiná-lo para uso diverso (cessão, locação ou empréstimo), ao Separando
caberá 50% (cinqüenta por cento) do valor estimado de aluguel.
6.2. À Requerente caberá a livre administração dos bens imóveis, movimentando os
recursos deles provenientes em conta exclusiva, os quais serão partilhados, com
o Separando, na proporção de 50% (cinqüenta por cento). A meação que couber ao
Requerente deverá ser depositada na Conta Corrente n.º ........., agência
.........., do Banco .......... A Separanda deverá ainda manter registro
detalhado sobre estas operações, facultando ao Requerente livre acesso às
anotações contábeis.
Impostos, taxas e seguros 6.3 Caberá ao Requerente o pagamento dos impostos,
taxas (inclusive condominiais), seguro e outras despesas incidentes sobre os
imóveis, quando tais encargos não forem repassados a eventuais locatários.
7. Direitos Decorrentes de
Os Separandos são Compromissários-Compradores
Compromisso de Compra e dos imóveis abaixo indicados:
Venda de Bens Imóveis
· EDIFÍCIO ...., conjunto ....., .... andar, Rua ....., s/n, ........... Fração
ideal do solo de ...... (conjunto comercial) e de ....... (garagem), dos lotes
matriculados sob o n.º ....., do Registro de Imóveis da .....ª Circunscrição de
......... ;
· EDIFÍCIO ....., loja ...., Rua ....., s/n, ..... Fração ideal do solo de
....., dos lotes matriculados sob o n.º ......, do Registro de Imóveis da ....ª
Circunscrição de ..... ;
· EDIFÍCIO ...., conjunto ......, ....º andar, Av. ......, s/n, ..... Fração
ideal do solo de ....., dos lotes de indicação fiscal n.º ....., inscritos no
Cadastro Municipal de .... e arquivado no Registro de Imóveis da .....ª
Circunscrição ;
· EDIFÍCIO ...., conjunto ....., .....º andar, Av. ...., s/n, .... Fração ideal
do solo de ....., dos lotes de indicação fiscal n.º ....., inscritos no Cadastro
Municipal de .... ;
7.1 Os imóveis acima indicados, após regular quitação, serão transferidos aos
filhos, mediante escritura pública de doação, com reserva de usufruto vitalício
aos doadores, cabendo à Separanda administrá-los na forma prevista no item 6.2
desta inicial.
7.2 Caberá ao Separando o pagamento das prestações vincendas, além das despesas
de registro e transferência dos imóveis retro indicados.
8. Saldos Bancários
Os saldos (em contas simples e de investimentos) existentes em ...... de ......
(separação de fato) com os respectivos rendimentos até a data da audiência de
ratificação, serão partilhados na proporção de 50% (cinqüenta por cento).
8.1. O saldo da conta corrente n.º ......, da agência n.º ......, do ....., que
o Separando mantém conjunta e solidariamente com o seu genitor, permanecerá em
seu nome para fazer frente aos encargos mencionados nos itens 6.3 e 7.2, bem
como a eventuais despesas pessoais ou familiares de natureza emergencial.
8.2. Desse saldo, o Separando destinará à Requerente o valor de R$ ......, a ser
pago em três parcelas iguais de R$ ......, mediante depósito bancário na conta
corrente indicada no item 5, sendo a primeira no primeiro dia útil após a
homologação da Separação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes.
Bens Móveis
9. Os bens móveis, utensílios domésticos e obras de arte que guarnecem a
residência do casal serão destinados à Separanda.
Quotas Societárias
10. Os Requerentes possuem quotas nas seguintes sociedades comerciais, as quais
permanecerão em nome do Separando:
· ..... quotas sociais, de R$ ..... cada, do Instituto ...... (sociedade civil
por quotas de responsabilidade limitada), com sede na Rua ....., ....., Bairro
....., nesta Capital ;
· ..... quotas, do Serviço de ..... (sociedade por quotas de responsabilidade
limitada), com sede na avenida ......, n.º ......, Bairro ....., nesta Capital ;
· ..... quotas, da Clínica ......, com sede na Rodovia ......, Km ....., n.º
......, ......, neste estado .
Veículos
11. O veículo marca ....., modelo ......, cor ....., ano de fabricação .....,
modelo ......, chassis n.º ....., placa ....., permanecerá no nome do Separando.
Terminais Telefônicos
12. Os Separandos possuem os seguintes terminais telefônicos:
12.1. Um terminal telefônico, com o número ....., registrado através do contrato
n.º ......, junto à ....., permanecerá no nome do Separando;
12.2. Um terminal telefônico, com o número ....., registrado através do contrato
n.º ......, junto à ......, permanecerá no nome da Separanda;
12.3. Um terminal telefônico, com o número ....., registrado através do contrato
n.º ......, junto à ......, será destinado à Separanda.
13. As custas judiciais serão pagas em iguais frações pelos Requerentes.
DO DIREITO
A Lei 6515/77 dispõe:
Art. 4º: Dar-se-á a separação consensual por mútuo consentimento dos cônjuges,
se forem casados há mais de dois anos, manifestado perante o juiz e devidamente
homologado.
Atendendo-se aos requisitos da Lei, é cabível a homologação da presente.
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer-se:
a) a intimação do douto representante do Ministério Público para que intervenha
no feito;
b) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente documental;
c) a designação de data para a audiência de ratificação;
d) seja, ao final, julgada procedente a presente ação, para o fim de decretar a
dissolução da sociedade conjugal;
e) a expedição de ofício ao Cartório do Registro Civil da Comarca de .....,
Estado de ....., a fim de que seja averbada a separação às fls. ..... e verso,
do Livro ..... de Registros de Casamentos.
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]