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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Comercial Contestação à ação declaratória de nulidade cambial

Petição - Comercial - Contestação à ação declaratória de nulidade cambial


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contestação à ação declaratória de nulidade cambial, alegando-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título de crédito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da Ação Declaratória de Nulidade de Crédito e Cancelamento de Protesto proposta por ............... , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Na peça inicial, alega o Requerente que se hospedou nas dependências do Hotel, em razão de ter vindo a ........, comprar alguns materiais para a empresa onde trabalhava.

Ao firmar sua estadia nas dependências do Hotel, o mesmo recebeu 3 (três) boletos bancários, sem, este, o sacado, tendo devidamente aceito as duplicatas, conforme comprova o titulo.

Dessa forma, é incabível a alegação do Requerente ao dizer que não assinou qualquer documento que o responsabilizasse pelo pagamento, pois teve o titulo emitido em seu nome e aceito.

1.DOS FATOS INCONTROVERSOS

Nota-se que na peça inicial, o Requerente confirma a sua hospedagem nas dependências do Hotel, bem como o aceite aos títulos bancários.

Entretanto, fundamenta o Autor que a Requerida deveria proceder a cobrança dos valores da empresa ........, e não do Requerente.

Todavia, a Lei é clara e objetiva ao titular como responsável a pessoa que assume a prestação do pagamento, ou seja, o responsável é aquele que consta o nome no titulo.

Não há, portanto, lógica na afirmação do Requerente ao querer se eximir do pagamento referente a sua estadia nas dependências da Requerida.

2. DAS ALEGAÇÕES

Argüiu o Requerente quanto a prescrição do titulo, objeto da presente demanda.

Todavia, o titulo extrajudicial emitido em favor do Requerente é liquido, certo e exigível, não cabendo, portanto, a prescrição do mesmo.

Nota-se no decorrer dos fatos alegados na exordial que o Requerente, busca, com fundamentos irrelevantes, esquivar-se da obrigação do pagamento do titulo, todavia, sua obrigação é explicita.

Pretende o Requerente o cancelamento do protesto, por se julgar isento da obrigação. Incabível, portanto, este requerimento, tendo em vista ser este inadimplente.

Os títulos, objetos da presente lide, cumprem todos os requisitos exigidos pela lei, não procedendo, portanto, a alegação do Autor ao mencionar que a Requerida não possui um titulo de credito.

DO DIREITO

Data Vênia, Vossa Excelência a de convir que está argumentação é absurda, tendo em vista que os títulos são líquidos, certos e exigíveis.
Inadmissível, portanto, a procedência da presente ação, tendo em vista que Requerente é de fato inadimplente, conforme se comprova pelas duplicatas protestadas em seu nome e por se pautar em fundamentos ilógicos e meramente protelatórios para não adimplir com a obrigação.

DOS PEDIDOS

EX POSITIS, requer-se à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação.

Protesta-se pela produção de todas as provas em direitos admitidas, inclusive o depoimento pessoal do representante legal do Requerente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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