Habilitação de crédito trabalhista nos autos de falência.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.........
AUTOS DE FALÊNCIA
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu administrador....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e
do CPF n.º .....,
DOS FATOS
A Requerente foi empregada da Requerida no período de ....../......../...... a
....../....../........, sem contudo receber corretamente seus haveres
trabalhistas no ato da demissão, em virtude de que propôs AÇÃO TRABALHISTA a
qual tramitou junto a Vara do Trabalho de ..........................-
.........., sob o n° .........................
DO DIREITO
Referida ação trabalhista, culminou com sentença que julgou procedente em parte
os pedidos expostos na inicial restando reconhecido crédito em favor da
Requerente, por parte da Massa Falida, ora Requerida, sendo apurados os
seguintes valores que, segundo cálculos de atualização expedido por contador e
homologado por aquele juízo, encontram-se assim representados: R$ .........
(...............) atualizado até ......./......./......., referente a diferença
de FGTS + multa de 40%.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) Habilitação dos créditos da Requerente nos autos da Ação de Falência de
............................................, que tramita nesta vara da Comarca
de ........................., para que o síndico citado, no endereço da
qualificação dando vista ao Representante do ministério público para as
providências legais, para ao final ser declarado habilitado o crédito.
b) Os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerente, haja vista que
o crédito ora habilitado tem caráter alimentar, além da Requerente não possuir
condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem
prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme requerimento em
anexo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]