Ação monitória proposta pelo ECAD, em face de execução desautorizada de obras musicais em estabelecimento comercial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, "ECAD", sociedade civil sem
fins lucrativos, instituído pelo artigo 115 da Lei nº 5.988/73, inscrito no CNPJ
sob o nº ..............., com sede no ........., na Rua ............,
nº........, por seu advogado "in fine" assinado, conforme instrumento de mandato
em anexo (doc. nº 01), com escritório profissional em ........, na Rua
................, onde recebe notificações e intimações, respeitosamente, vem à
presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO MONITÓRIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A parte requerida firmou termo particular de confissão de dívida com o credor, a
fim de liquidar o débito no valor de R$ 2.230,11, cobrado a título de direitos
autorais decorrentes da efetivação do Show ".....", bem como às mensalidades de
abril a julho de 2.000, pela execução desautorizada de obras musicais no
estabelecimento ........, conforme demonstra o contrato em anexo.
O pactuado seria de que a requerida quitaria o débito referido em 4 (quatro)
parcelas iguais de R$ ........., sendo a primeira com vencimento para o
dia........... e as demais, com vencimento sucessivo de trinta em trinta dias,
até final pagamento.
Todavia, a requerida não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas,
tornando-se devedora do débito em sua totalidade, o qual, atualmente, monta para
a suplicada em R$ ............, acrescido de juros legais e correção monetária,
conforme demonstrativo de cálculo em anexo.
DO DIREITO
Verificando o inadimplemento da requerida, e o total desinteresse em quitar
amigavelmente o débito, o demandante, desejando receber o que lhe é devido,
serve-se da presente ação, que conforme o art. 1.102, "a", do CPC, acrescentado
pela Lei nº 9.079/95, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem
eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa
fungível ou de determinado bem móvel. Ainda, informa o art. 1.102, "b", do mesmo
diploma legal que estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz
deferirá de plano a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa no
prazo de quinze dias.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto e à prova do fato principal, requer de Vossa Excelência que,
recebida a presente, seja determinada a expedição do mandado de pagamento, para
a citação do réu, a fim de que venha cumprir com sua obrigação, pagando a
quantia devida, que até o presente momento totaliza R$ ..........., com a
correção monetária e os juros cabíveis no prazo legal de 15 dias, sob pena de
revelia, arcando, ainda, com as custas processuais e honorários advocatícios.
Requer, ainda, que não sendo efetuado o pagamento, nem sendo apresentados os
embargos, seja proferida, desde logo a sentença com a condenação do requerido ao
pagamento do principal, devidamente corrigido e nas custas processuais e nos
honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]