Petição - Civil e processo civil - Pedido de resolução contratual cumulada com perdas e danos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em data .../.../... as partes firmaram contrato de compra e venda tendo por objeto um "Kit" luxo com .... m², com características consignadas em planta e memorial descritivo.

O preço total avançado era de R$ ...., quantia esta paga em duas vezes, a primeira quando da assinatura do contrato, no valor de R$ .... e a segunda parcela, já na vigência do decreto-lei nº 2.284/86, no valor de R$ ...., ambas devidamente quitadas conforme demonstram os inclusos documentos.

Cumprida com a obrigação que lhe incumbia, a autora não recebeu a contraprestação contratual por parte da ré, a qual, embora interpelada judicialmente, não entregou o "Kit" adquirido, restando infrutíferas todas para tanto.

Diante destes fatos lamentáveis, E. Magistrado, decorreu o prazo concedido à ré na interpelação judicial, para que cumprisse com a sua condição contratual, pelo que lhe deve ser acarretada a culpabilidade dos acontecimentos, com todos os ônus decorrentes da rescisão contratual.

DO DIREITO

A presente ação encontra fulcro nos artigos 282 e seguintes do CPC e artigos 389 e 402 e seguintes do Código Civil bem como nos demais aplicáveis à espécie.

Comprovada a inadimplência da ré, pela inexecução da obrigação contratual, impõe-se a necessidade jurídica de que o contrato em questão seja rescindido, caracterizando-se a sua responsabilidade civil, que acarretará na obrigação de ressarcir os valores pagos pela autora e os danos causados.

"O inadimplemento da obrigação - diz a lei (Código Civil art. 389) - sujeita o inadimplente ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor."

"Todavia, ocorrendo dano, a indenização será a mais completa possível e deve incluir tudo que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. Portanto, na indenização há que se computar o dano emergente ("danus emergens"), bem como o lucro cessante ("lucrum cessans")". (Citações contidas "in" DIREITO CIVIL - Vol. II, Parte Geral da Obrigações, de Silvio Rodrigues, fls. 290/291).

Ora, a autora comprou à época um "Kit" casa de praia, pagando por ela o valor integral do preço.

Assim, se os valores devolvidos através da rescisão do contrato forem inferiores aos necessários para a compra de outro bem nas mesmas condições, terá a ré que complementar a diferença, para que não ocorra diminuição no patrimônio da autora. Certo é que a ré, ao inadimplir com a obrigação contratual, deve ser responsável pela variação do preço ocorrida no mercado em relação ao bem, quantia esta a ser apurada em liquidação da sentença.

E mais, a autora adquiriu o bem para que pudesse aumentar sua renda, passando a ter padrão de vida melhor.

Pretendia, assim, alugar a "sua casa na praia", durante a temporada, que é em média quatro meses ao ano.

Desse modo, possui direito ao percebimento desses alugueres não percebidos nos anos de .... e ...., que importam em .... dias. Sabendo-se que o valor de uma "Diária" de casa na praia, nas condições daquela adquirida pela autora, é de R$ ...., deve ser a mesma perceber a quantia de R$ ...., acrescida de juros e correção monetária.

DOS PEDIDOS

Fatos colocados, é a presente para requerer seja julgada a presente inteiramente procedente, citando-se primeiramente a empresa ré, para, querendo, dentro do prazo legal, contestar a presente, sob pena de revelia, a fim de que Vossa Excelência possa decretar a rescisão contratual, condenando-se a ré a devolver à autora todas as verbas pagas, acrescidos de juros e correção monetária, a partir da data de sues pagamentos, bem como as diferenças do valor devolvido e daquele do preço de um bem nas mesmas condições e características daquele objeto do contrato, valor esta a ser apurado na época da liquidação da sentença, e, ainda, os valores dos alugueres que não foram percebidos em .... e ...., bem como nas demais temporadas até julgamento final da lide, face a inadimplência contratual da ré, tudo acrescido de juros legais e correção monetária, condenando-se, finalmente, a mesma ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20%.

Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova pericial e testemunhal, sobretudo a documental que ora se junta a outras que por ventura se façam necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]