Pedido de liquidação de sentença por arbitramento,
para fins de execução provisória.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... -
ESTADO DO ....
....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileira,
(estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do
CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de ressarcimento
de danos em que contende com o Município de ...., à presença de Vossa Excelência
propor
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Por sentença confirmada pelo E. Tribunal de Justiça do ...., com recursos
extraordinários e especial denegados, pendentes apenas agravos de instrumento
contra os r. despachos presidenciais que os inadmitiram, os Requeridos foram
condenados ao pagamento de indenização "que deve ser a mais completa possível"
aos Requerentes, em razão de acidente automobilístico que vitimou .... no ano de
....., ou seja, há dez anos passados.
DO DIREITO
A amplitude da indenização assinada pelo MM. Juízo prolator da sentença está a
exigir que a sua liquidação se proceda através dos três modos legalmente postos
à disposição dos Autores (arts. 604, 606 e 608, CPC): liquidação por cálculo do
contador, por artigos e por arbitramento.
Com o intuito de se evitar uma discussão acaciana, e novas delongas por parte
dos Executados, aceitam os Exeqüentes que a presente execução seja considerada
provisória, vale dizer, não implicará em atos de alienação de domínio (art. 588,
II, CPC).
Diversas verbas e rubricas indenizatórias mencionadas na respeitável decisão ora
exeqüenda dependem de liquidação para fixação do quantum debeatur e para que se
tornem líquidas.
O presente pedido de execução parcial da sentença visa liquidar aquelas verbas
mencionadas no decisório condenatório que, por sua natureza, admitem a
liquidação por arbitramento, na forma dos arts. 606, I e II, CPC.
Os valores a serem liquidados por arbitramento são os seguintes:
Pensão Mensal, para custeio das necessidades médicas em razão das seqüelas do
acidente e da situação atual de saúde do exeqüente .... A fixação dessa pensão
deverá levar em conta, por exemplo, as necessidades básicas do menor ...., num
período de 30 (trinta) dias, com consultas médicas, internamentos hospitalares,
enfermagem, aquisição de remédios, bolsas fecais, sondas, etc.
Pensão Mensal, pela redução da capacidade laborativa do menor, considerando as
deficiências que apresenta, decorrentes exemplificativamente de: limitação de
movimentos, dificuldades decorrentes da ostomização e higiene, nível de estudo,
possibilidade de carreira lucrativa futura e acesso a empregos.
Indenização Completa Por Deformidades Físicas, como seqüela do acidente e das
inúmeras cirurgias. O parâmetro informativo poderia ser o dos acidentes de
trabalho, e as deformidades múltiplas deverão ser indicadas minuciosamente pelos
peritos médicos.
Indenização Pela Perda de Funções físicas, psíquicas e biológicas, a serem
avaliadas e especificadas por peritos médicos.
Danos Morais propriamente ditos sofridos pelo menor, em razão de acidente e
seqüelas, levando em conta a sua idade, na época do acidente (.... anos) e as
restrições físicas e psíquicas que sofrerá em razão da perda da qualidade de sua
vida.
Repercussão Patrimonial do dano moral sofrido pelo pai, ora exeqüente ....,
incluindo lucros cessantes, tomando-se em consideração a paralisação de seu
trabalho lucrativo, venda de bens, etc.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, e visando a liquidação do respeitável julgado quanto às
rubricas acima referidas, vêm, mui respeitosamente, invocando os artigos 603 e
606, I e II, CPC, e demais dispositivos aplicáveis, requerer a Vossa Excelência
que autorize a execução e desde logo nomeie peritos para as perícias médicas e
econômicas que se fazem necessárias, abrindo o prazo para a indicação de
assistentes técnicos e formulação de quesitos, de tudo cientes e intimados os
executados .... e ...., nas pessoas de seus responsáveis, para acompanharem a
execução ora instaurada em todos os seus termos, até final, julgando-se a
liquidação por sentença, na forma do art. 611, CPC, citando-se, posteriormente,
os executados para pagar em 24 horas o débito exequendo, sob pena de penhora.
Por derradeiro, requer-se a Vossa Excelência que se digne determinar que os
presentes autos corram em segredo de Justiça. O pedido reside na circunstância
de que os achados periciais médicos poderão ser agressivos ao equilíbrio
psicológico do menor, e podem se prestar a explorações pela mídia
sensacionalista.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]