Pedido de indenização contra o Município devido à furto de veículo sob sua guarda.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE .....
......, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE ....., pessoa de jurídica
direito público, com sede na Prefeitura Municipal da Cidade de ....., pelos
motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1- É sabido por todos que a cidade de .........., localizada às margens do rio
.........., com água e praias abundantes, vem envidando esforços no sentido de
desenvolver o seu enorme potencial turístico. Para tanto, vem promovendo uma
forte campanha de divulgação de suas potencialidades, o que tem atraído inúmeras
pessoas de cidades vizinhas, que se deslocam para esta região do estado para se
divertirem e também para trabalhar;
2- E foi exatamente com o intuito de melhorar seus rendimentos mensais que o ora
peticionante direcionou os seus parcos recursos econômicos, adquirindo uma moto
modelo ............, marca ........ cor branca e verde, ano ......, chassi
............., Registro da Marinha Brasileira n.º ........, estado de
conservação semi-novo, bem como a carreta transportadora, marca ........., placa
- .......,, chassi n.º .......,, a fim de utilizá-los comercialmente nas praias
da cidade de ........;
3- O autor locava o Jetski e Carreta para auferir rendimentos naquele município,
alugando-os para turistas, mormente nos períodos de feriados e finais de semana;
aluguel que usualmente era feito por período de hora, à razão de R$ .......... a
hora, em média de cinco horas diárias, com maior assiduidade nos períodos de
férias e feriados.
Pela média, sua máquina trabalhava cerca de 10 (dez) horas semanais .
4- Destarte, nos dias de pouco movimento de turistas e no período noturno, o
peticionante, juntamente com outros possuidores daquele tipo de maquinário
aquático, estacionam e guardam referidas máquinas em um prédio de propriedade da
Prefeitura Municipal, destinado à guarda de bens e, inclusive, pequeno
almoxarifado municipal. Também é do conhecimento do peticionante que naquele
local estacionavam além das máquinas pertencentes à sua pessoa, as de
propriedade de .........., ..........., ........... e ............., todas essas
pessoas residentes na cidade de ..........
5- O prédio supracitado mantinha e mantém guarda-noturno municipal, que além de
guardar o prédio e seus pertences, também sempre guardou e zelou pelos pertences
de terceiros, inclusive em locais próximos, dos turistas que ali aportam. Este
sempre foi o costume do local, aquiescendo a prefeitura com tal situação, vez
que condizente com os interesses turísticos da região.
6- Entretanto, em data de ..../.... do corrente ano, o senhor ............. foi
informado, pelo próprio servidor municipal, o vigilante noturno, que naquele
prédio havia ocorrido um "roubo" de algumas máquinas e valores, e, dentre esses,
foram suprimidos os bens e máquinas de propriedade do peticionante.
7- Ocorre que o representante legal do município, no prazo legal, não se
dignificou em noticiar o ato ilícito e criminoso, como impera a Lei, através de
abertura do competente Inquérito Policial, para as elucidações do ilícito e a
apuração das responsabilidades; omitindo-se, em conivência com o fato.
8- Como se infere, a responsabilidade do município, pelos prejuízos sofridos
pelo senhor .........., decai da culpa in vigilando e pela omissão das ações
necessárias, desde que implícita a responsabilidade, ao aceitar a cautela dos
bens nas dependências de sua propriedade, como ato de apoiar e amparar o
exercício do turismo municipal.
A responsabilidade da requerida não repousa tão-só no fato da guarda dos bens,
mas sobretudo no dever de reparar o dano ocasionado por ato culposo de servidor
seu e em propriedade sua.
9- Os prejuízos do peticionante decorrem dos danos emergentes e dos lucros
cessantes; aqueles, pela perda do Jetski e da carreta, orçados em R$ ..........
e R$ ............, respectivamente, e estes, os lucros cessantes, pelas horas em
que explorava os bens, economicamente, alugando-os a terceiros, consoante
planilha abaixo:
valor da hora trabalhada Média de horas trabalhadas
p/ semana Total de semanas até
.../.../... horas não trabalhadas em decorrência do fato Total
dos lucros cessantes
até .../.../...
R$ ...... ..... horas .... semanas ..... horas R$ ........
Somando-se o valor dos bens aos lucros cessantes, pleiteia o autor o recebimento
da importância de R$ ........... (........ e ....... mil e ........... reais) ,
que deverá ser paga pelo erário do município de ......., vez que patente seu
dever de reparação diante do que até aqui restou exposto.
10- Fazendo prova de todas as assertivas, segue documentação acostada, com
depoimentos policiais e prova de propriedade.
O presente pleito encontra espeque, inclusive na doutrina e jurisprudência
pátrias, que são unânimes no sentido de ser devida a reparação nesses casos:
DO DIREITO
"O dano causado pela Administração ao particular é uma espécie de encargo
público que não deve recair sobre uma só pessoa, mas que deve ser repartido por
todos, o que se faz pela indenização da vítima, cujo ônus definitivo, por via do
imposto, cabe aos contribuintes"(George Vedel e P. Delvolve, Droit Administratif,
Presses Universitaires de France, 9ª ed. 1984, pp. 448-449).
Ensinou Pedro Lessa que "desde que um particular sofre um prejuízo, em
conseqüência do funcionamento (regular ou irregular, pouca importa) de um
serviço organizado no interesse de todos, a indenização é devida. Aí temos um
corolário lógico do princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais" (Do
Poder Judiciário, Francisco Alves, Rio, 1915, pp. 163 e 165).
Segundo a lição de Caio Mário da Silva Pereira, com apoio em Amaro Cavalcanti,
Pedro Lessa, Aguiar Dias, Orozimbo Nonato e Mazeaud et Mazeaud, positivado o
dano, "o princípio da igualdade dos ônus e dos encargos exige a reparação. Não
deve um cidadão sofrer as conseqüências do dano. Se o funcionamento do serviço
público, independentemente da verificação de sua qualidade, teve como
conseqüência causar dano ao indivíduo, a forma democrática de distribuir por
todos a respectiva conseqüência conduz à imposição à pessoa jurídica do dever de
reparar o prejuízo e, pois, em face de um dano, é necessário e suficiente que se
demonstre o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o prejuízo causado"
("Instituições de Direito Civil", Forense, Rio, 1961, vol. I, p. 466, n. 116).
"Na responsabilidade civil do Estado, segundo o ensinamento de Caio Mário da
Silva Pereira, se encarta a teoria do acidente administrativo, ou da falta
impessoal do serviço, em que se não exige a verificação da culpa individual do
agente, pois esta nem sempre se pode exatamente positivar; basta comprovar a
existência de uma falha objetiva do serviço público, ou o seu mau funcionamento,
ou uma irregularidade qualquer que importe em desvio da normalidade, para que
fique estabelecida a obrigação de reparar o dano" (Instituições de Direito
Civil", Vol. I).
Segundo jurisprudência:
"Tratando-se de ação de reparação de danos proposta contra o Estado, a
condenação deste independe de prova de culpa do seu agente. Basta que o lesado
acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo e o dano,
bem como o seu montante" (1º TA CIVIL/SP - 2ª C.Ap. - Rel. Sena Rebouças -
j.20.9.89-RT647/134).
"Em caso de dano provocado pela Administração, uma vez não evidenciada a
culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Fazenda
Pública, apenas excluída se total a culpa daquela" (TJSP - 1ª C. - Ap. - Rel.
Octávio Stucchi - RT 613/63).
11- Desta forma, consoante o entendimento da doutrina e da jurisprudência,
estreme de dúvidas que, in casu, presente encontra-se a obrigação do erário
municipal de ........ de indenizar o senhor ................ Tal opinião não
destoa da nossa Magna Carta, haja vista que o art. 37, § 6º, também adota o
mesmo entendimento.
DOS PEDIDOS
a) o recebimento desta, para o fim de se determinar a citação da requerida, na
pessoa do Sr. Prefeito Municipal, no endereço já mencionado, a que venha, no
prazo e sob as penas da lei, apresentar as defesas que entenda possuir;
b) a total procedência da presente , a fim de que seja condenada a requerida ao
pagamento dos prejuízos suportados pelo autor, nos valores supramencionados, bem
como aos consectários legais da sucumbência;
c) requer sejam concedidas ao senhor Oficial de Justiça encarregado das
diligências as prerrogativas insertas no art. 172, § 2º do CPC;
d) a produção de prova documental, pericial, testemunhal, presunções, vistorias,
notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confesso, e
demais meios em direito admitidos, tudo desde já requerido;
e) por derradeiro, requer o autorização para proceder ao recolhimento das custas
ao final, uma vez que, no momento, não dispõe de numerário para exercer seu
direito constitucional de acesso à Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]