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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação cominatória interposta para a entrega de documentos de veículo adquirido e inteiramente quitado

Petição - Civil e processo civil - Ação cominatória interposta para a entrega de documentos de veículo adquirido e inteiramente quitado


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação cominatória interposta para a entrega de documentos de veículo adquirido e inteiramente quitado, para fins de transferência junto ao DETRAN; caso contrário requer a rescisão do contrato de compra e venda.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Suplicante, através do incluso contrato, avençou com o Suplicado a venda e compra de um veículo marca ...., categoria particular, cor ...., modelo ...., ano de fabricação ...., placa nº ...., pelo preço total de R$ .... (....).

Como forma de pagamento da compra efetuada o Suplicante entregou ao Suplicado: a) um veículo marca ...., modelo ...., ano de fabricação ...., placa ...., no valor de R$ .... (....); b) um veículo marca ...., modelo ...., ano de fabricação ...., placa ...., no valor de R$ .... (....); e c) a importância em dinheiro de R$ .... (....), integralizando assim o valor de compra do veículo retro mencionado, pelo que se deu por pago e satisfeito, recebendo ainda, em contra partida, os documentos relativos aos veículos dados como pagamento, livres, desembaraçados e sem quaisquer ônus.

Por disposição do mesmo contrato, o vendedor, ora Suplicado, estando pago e satisfeito, comprometeu-se a proceder a entrega ao comprador, ora Suplicante, dos documentos translativos de domínio, necessários para a transferência do veículo, improrrogavelmente, até a data de .... de .... de ...., livre de qualquer ônus ou pagamento.

Ocorreu, Excelência, que tendo ultrapassado aquele prazo até a data presente, o vendedor não deu cumprimento ao avençado, deixando, sem motivo justo e aparente, de cumprir a obrigação assumida não procedendo a entrega dos documentos necessários para a realização de transferência do veículo junto ao DETRAN em favor do adquirente.

Diversas foram as tentativas do autor para dar solução amigável ao impasse, mas todas resultaram-se vãs ante a esquiva e o desinteresse do Suplicado.

Por fim, ao tentar esclarecer melhor os fatos, o Suplicante acabou por descobrir que o veículo adquirido, marca ...., cor ...., modelo ...., ano de fabricação ...., placa ...., chassi nº ...., se encontra registrado e licenciado em nome de terceiro, ...., empresa do ramo de comércio de veículos importados, com sede na Comarca de ...., circunstância que não lhe foi revelada por ocasião da realização do negócio.

Assim, diante dos fatos, não restou outra alternativa ao Suplicante, a não ser buscar na intervenção do judiciário e de sua prestação jurisdicional, a solução do impasse causado pela inadimplência do Suplicado que de forma injusta vem se negando a proceder a entrega dos documentos do veículo transacionado, para que se viabilize perante o órgão público competente a sua transferência para o nome do adquirente.

Pelo pagamento integral da compra do veículo vislumbra-se como cristalina a boa-fé do autor.

DO DIREITO

Em tratando de contrato de compra e venda assim estabelece a lei substantiva civil:

"Art. 481 - Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro."

"Art. 427 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultam dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso."

"Art. 475 -A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."

"Art. 402 - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

O procedimento a ser adotado na presente ação é o previsto nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, onde o Autor pretende ver solucionada a lide com a entrega dos documentos necessários para a transferência do veículo adquirido junto ao DETRAN, por parte do Suplicado, sob pena de assim não o fazendo, ser rescindido o negócio com fixação de indenização além das perdas e danos a serem calculadas na forma da legislação acima mencionada.

DOS PEDIDOS

D. R. e A., requer se digne em julgar procedente a presente ação e ao final condenar o Suplicado a dar cumprimento ao estabelecido em cláusula contratual, obrigando-o, por respeitável sentença, a proceder a entrega ao Suplicante dos documentos do veículo, necessários para a realização da transferência para o nome do autor, livre de quaisquer ônus ou débitos perante terceiros, tudo ocorrendo dentro do prazo para contestação, sob pena de assim não o fazendo ser-lhe cominada a pena pecuniária de R$ .... (....) por dia de atraso na entrega da aludida documentação que permita a regularização da propriedade do veículo no início mencionado perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, pena esta a ser fixada a partir da data de sua citação.

Deixando o Suplicado de proceder a entrega dos documentos que propiciem a transferência do veículo transacionado para o nome do Suplicante, requer se digne em determinar o prosseguimento da presente ação, arbitrando-se a indenização em face o inadimplemento da obrigação contratual, além de fixadas as perdas e danos na forma estabelecida no artigo 402 do Código Civil, com a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios, tudo devidamente atualizado na forma da Lei.

Requer, outrossim, se digne Vossa Excelência em mandar intimar a empresa ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. ...., na Comarca de ...., para que se manifeste no presente feito, uma vez que detém em seu poder os documentos do veículo dos quais se pretende a entrega ao Suplicante através da presente medida.

Requer a citação do Suplicado, no início nomeado e qualificado para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação, produzir as provas que tiver, manifestando-se sobre os termos da presente ação, tudo sob pena de revelia.

Para a realização da diligência de citação requer-se a aplicação do disposto no artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente testemunhal, cujo rol oferecerá no prazo estabelecido pelo artigo 407 do Código de Processo Civil, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Suplicado, tudo sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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