Pedido de autorização para alienação de imóvel em comum.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM COMUM
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente e a Requerida são proprietários do "imóvel constituído pelo
apartamento 21, do 2º pavimento, do BLOCO......, do Edifício ........, situado
na rua......., com 117,3 7m2, de área construída, 10,6351m2 de área comum, 26,
155m2 de área de garagem, ....., 160 1m2 de área total, matriculado sob
n.......... Circunscrição do Registro de Imóveis de ........."
Em .... de ..... de ..., foi proferida sentença na ação de divórcio proposta
pelas partes, homologando as condições da dissolução da união civil e da mesma
forma a partilha do imóvel referido no item "1", exatamente na mesma proporção,
ou seja, 50% (cinqüenta por cento) para cada um.
A partilha do imóvel foi devidamente averbada junto à matricula do registro
imobiliário, para todos os efeitos legais - documento em anexo.
O imóvel em questão é indivisível face suas características e metragens,
especialmente, em decorrência das normas de zoneamento vigentes, que regulam a
ocupação do espaço físico do perímetro urbano de ........
Divergências no interesse das partes, impediu que a comunhão sobre a propriedade
do imóvel fosse dirimida, quer mediante a consolidação da totalidade do imóvel
por um dos co proprietários, quer mesmo pela venda consensual do bem, com o
rateio do produto auferido.
O estado de comunhão existente não pode persistir "ad etern um" haja vista que
não é este o espírito da Lei, que sufraga o princípio indissolúvel da unidade e
individualidade da propriedade imóvel.
DO DIREITO
Tanto sufraga esse entendimento, que o artigo 1.117, do Código de Processo
Civil, estabelece a faculdade do imóvel em comum ser vendido judicialmente, para
fazer desaparecer a mencionada comunhão.
No caso vertente, além da prova material de propriedade comum estampada no
registro imobiliário competente, afiguram-se presentes outros requisitos:
a)- imóvel indivisível;
b)- desacordo quanto adjudicação a um dos condôminos ou a venda a terceiros.
Considerando que a alienação de coisa comum faculta aos demais comunheiros
consolidar o domínio integral e exclusivo sobre a totalidade do bem, afigura-se
também sede adequada para que eventual pretendente possa fazê-lo, tanto por
tanto, sem que haja prejuízo a qualquer das partes, posto que não há que se
falar em aquisição de propriedade sem o implemento do preço, em face dos
princípios gerais de direito, das normas específicas aos contratos e
principalmente como vedação ao enriquecimento sem causa.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a)- receber e mandar processar a presente ação;
b)- determinar a citação da requerida, por mandado, para, querendo, no prazo
legal contestar os termos da presente ação, alegando toda a matéria de defesa
pertinente e, con comi tan t emen te, para exercer o direito de preferênciq que
lhe e facultado, sob pena de revelia e confesso;
c)- por cautela, determinar a notificação, na qualidade de interessados, dos
filhos do casal,.......
d)- contestada ou não, a final, seja julgada procedente a ação, determinando a
venda judicial do imóvel em comum, condenando a requerida no pagamento das
custas de processo e honorários de advogado;
e)- requer a produção de provas em direito permitidas, especialmente o
depoimento pessoal da requerida, pena de confesso, juntada de outros documentos
pertinentes, etc...;
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]