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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Embargos de declaração em face de omissão de acórdão (02)

Petição - Civil e processo civil - Embargos de declaração em face de omissão de acórdão (02)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Embargos de declaração em face de omissão de acórdão.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR- RELATOR ........, DO PROCESSO Nº ..... DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, no recurso de ....., interposto de decisão da ação que tem como parte contrária....., à presença de Vossa Excelência apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face de

omissão no acórdão de fls....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

COLENDA CÂMARA

RAZÕES DO EMBARGANTE

DOS FATOS

O ora embargante apresenta a seguir, os pontos que entende serem obscuros, contraditórios ou omissos, senão veja-se:

O mandado para penhora da quantia de R$ ........ foi expedido em ..... de ......... de .......... (fls. ..... - TJ ....) porém, o cumprimento deu-se somente em ......... Neste ínterim, por óbvio houve correção monetária a ser aplicada, até porque trata-se de imposição legal, leia-se, Lei n° 6.899/1981.

Quanto à necessidade de aplicar-se a correção monetária entre o momento da expedição do mandado e do seu respectivo cumprimento (em face da Lei n° 6.899/81), o embargante, assim salientou em suas razões de agravo:

FLS. ..... - TJ......
"Não há que se falar então, em cumprimento integral da obrigação, até porque, no momento do 1º depósito deveria o agravado ter calculado a correção monetária, para saber o valor a ser depositado. Aliás, quanto a incidência de correção monetária, sobre todos os valores a serem depositados, não há o que se discutir, posto que, trata-se de imposição legal." (grifos dos advogados abaixo assinados)

Ao mencionar o embargante que, tratava-se de imposição legal, nada mais queria dizer, do que o determinado na Lei n°6.899/1981.

Aponte-se ainda que, o cálculo do Sr. Contador Judicial de fls. ..../..... da CP 9.547/99 apontou como valor devido ara o dia .........- R$......, porém, o valor depositado em ......... foi no importe de R$ ......., ou seja, sem qualquer aplicação de correção monetária.

Neste caso o acórdão embargado é omisso, pois, assim se manifesta:

FLS. 505 - TJPR (TRECHO QUE MENCIONA SER A CORREÇÃO MONETÁRIA, OBRIGAÇÃO DO EXEQÜENTE)
"Nem se dica que a obrigação deixou de ser cumprida em 12/0112000. Dor não terem sido incluídos os acréscimos de correção monetária e juros sobre o valor constante do mandado. A inclusão dos citados acréscimos competia ao exeqüente. Que deve zelar pelo correto valor constante no mandado. Este, na forma como expedido, fora cumprido, extinguindo-se desde então a multa cominada." (grifos dos advogados abaixo assinados)

Antes de apontar os itens não abordados no acórdão, cumpre destacar, a forma pela qual foi expedido o mandado, em ....... de ................ de ......... (fls,........ - TJ......), senão veja-se:

FLS. ........ - TJ.......
"Manda ao Oficial de Justiça deste Juízo Sr ......... que em cumprimento ao presente mandado, devidamente assinado, nos autos de Carta Precatória nº do Juízo de Direito da Comarca de .......

Reqte: .....
Reqdo:.....

Proceda a citação de ....., atual ......, na pessoa de seu representante legal, na Rua ....., bloco ......, termos ação e, para que pague (m) no prazo de ....... horas a importância de R$........ MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, ou nomeie bens a penhora sob pena de penhora. E, para querendo, oferecer embargos no prazo de 10 dias, sob pena de continuação da execução na conformidade das cópias em anexo, que ficam fazendo parte integrante deste mandado e do despacho a seguir transcrito." (grifos dos advogados abaixo assinados)

Negativa de vigência de lei federal

A) - o acórdão não aborda em momento algum, para o fato de que a quantia devida em ........ era no importe de R$ ......., e não os R$ ...... efetivamente depositados;

B) - o acórdão em momento algum aborda a questão da correção monetária ser imposição legal ( Lei nº6.899/1981 conforme fora exposto nas razões do Agravante), portanto, não cabendo a parte autora a correto calculo da mesma, para depósito, pois , este cálculo era obrigação do executado; aliás, tendo mesmo por tratar-se de instituição financeira de porte internacional, totais condições de atualizar os valores, para posteriormente efetuar o depósito;

C) - como o mandato expedido à época determina o cumprimento da obrigação com os acréscimos legais (leia-se correção monetária), e tendo o agravante mencionado em suas razões que, a correção monetária impunha-se por imposição legal, também, o acórdão não menciona o mandato expedido (FI. ......- TJ.....).

Negativa de vigência de lei federal

Percebe-se assim que, ante a falta de aplicação da correção monetária automaticamente, ao valor do mandado (por imposição legal), e não como menciona o acórdão, o qual fala que é dever do exeqüente, a decisão da E. Câmara Cível do T J....., nega vigência a Lei n° 6.899/91.

Quanto à multa determinada em sentença, assim asseverou agravante em suas razões:

FLS. 08 A 10 - TJ.......
"... Através de Carta Precatória anterior a presente, foi notificada a agravada (certidão de fls .....) em ...... na pessoa do Dr. ......., para que efetuasse o depósito da quantia de R$ ...... atualizado monetariamente, acrescida de juros de mora de ....... % ao mês, em conta a ser aberta no Banco ....... de .....-..... Mesmo compelido o agravado a efetuar o depósito, não o fez, fato este autorizador da incidência da multa diária, a partir daquele momento, o que foi ignorado pelo Sr. Contador".

Segundo a informação do Sr. Contador, não haveria multa devida entre o 1 ° e 2° depósitos:

"No entendimento do exeqüente, a multa é devida enquanto existir diferença de crédito em seu favor, e por isto computou-a até a data do seu último cálculo juntado (fls..........). Porém na conta elaborada por esta Serventia às fls. ...... a multa foi calculada somente até a data do 1° depósito, ocorrido em ....... (fls...........), por entender que nessa data o executado havia dado cumprimento à determinação judicial, porquanto a penhora foi efetivada no valor constante do mandato." (grifos do advogado abaixo assinado)

O agravado depositou em ..... a quantia de R$ ...... todavia, o Sr. Contador ao elaborar a conta geral de fls...../......., demonstrou os seguintes valores:

Total da parcela até a data do depósito( ..............) R$.................
Honorários advocatícios ........% R$.................
Multa diária de R$ ................... R$.................
Total devido ao autor até a data do depósito R$.................

Depósito realizado pelo Réu em .............................. R$.................
Total devido ao autor em ....................................... R$.................

Assim, não poderia em momento algum, o Sr. Contador alegar que; "o executado havia dado cumprimento à determinação judicial", tanto não cumpriu a obrigação que, o próprio Contador apontou como valor principal devido (R$ ........) e não ter depositado o valor exato, restando ainda uma diferença de R$ .......

Não há que se falar então, em cumprimento integral da obrigação, até porque, no momento do 1° depósito, deveria o agravado ter calculado a correção monetária, para saber o valor a ser depositado. Aliás, quanto à incidência de correção monetária. sobre todos os valores a serem depositados, não há o que se discutir, posto que, trata-se de imposição legal.

Não tendo sido efetuado o depósito integral do valor devido, a multa é devida entre o 1° e o 2° depósito, ou seja, entre ....... e ......, passaram-se ........ dias, assim a diferença da multa neste período é de R$ .......

Deste modo, existiria a favor do Agravante uma diferença de R$ ........ (R$ ....... - R$........) sendo que o cálculo correto seria o seguinte:

Total da parcela até a data do depósito(..............) R$..................
Honorários advocatícios % R$..................
Multa diária de R$.......... (de .............. até.................../........dias) R$..................
Total devido ao autor (......................) R$..................

Depósito realizado pelo réu em R$..................
Multa diária _ R$..................(de ............a.............. /............dias) R$..................

Total devido ao autor (R$..............+R$..................) R$..................

(grifos dos advogados abaixo assinados)

Cumpre ainda ressaltar que, para que houvesse o pagamento do 2° depósito, o autor apresentou petição e a planilha de cálculo de fls ..... a .....TJ ..... (numeração deste Tribunal).

Note-se que, mencionada planilha e petição foram integralmente acatadas pelo Agravado, pois, a mesma mencionava os seguintes valores:

FLS. 120 - TJ.......
"Atualização da diferença do Valor devido em ........ e o Depósito efetuado"

RESUMO

Diferença atualizada R$ ..................
Diferença da multa R$ ..................
Honorários Atualizados R$ ..................
Valor devido em ........................ R$ .................."

(grifos dos advogados abaixo assinados)

Coincidentemente o Agravado quando efetuou o depósito complementar, o fez no valor de R$ ........., o qual continha demonstração de diferença não paga a título de correção monetária (conforme planilha acima de fls........ - TJ.....) , portanto, o próprio Agravado acatou não ter efetuado o depósito integral da quantia devida em ......... Deste modo, fica claro o seu descumprimento, pelos motivos apresentados acima, constantes das razões do agravante.

Além é claro, do valor apontado pelo Contador Judicial, como o realmente devido para ...... ser no importe de R$ ........e não no importe de R$.....

Os pontos acima expostos neste item 2 e constantes das razões de agravo, não foram analisados no acórdão ora embargado, posto que o mesmo é omisso quanto aos mesmos, limitando-se simplesmente a declarar:

FLS. ...... - TJ.........
" Observe-se que o valor penhorado [R$ ...... - fl. ......] foi aquele especificado no mandado [fl. .....], de modo que a multa só era devida de ....... [termo inicial fixado na sentença e sobre o qual não há controvérsia] a ........[fl. .... - quando efetivada a penhora].

...Ademais, observe-se que o principal valor motivador da diferença do quantum depositado para o devido é o percentual de 20% relativo aos honorários advocatícios fixados na sentença exeqüenda [vide quadro fl. ......]" (grifos dos advogados abaixo assinados)

Porém com o devido acatamento, o acórdão não menciona que, ao não ser depositado o valor de R$ ........., já seria ou não considerada cumprida a obrigação, liberando-se o agravado do cumprimento do art. 461, § 4º do CPC.

Portanto, o acórdão é omisso quanto à aplicação da correção monetária (a qual, o agravante alegou expressamente ser imposição legal) e a conseqüente aplicação da multa estipulada em sentença (pelo não cumprimento integral da obrigação em ..........), a qual não se pode discutir, mas apenas cumprir.

Deve portanto manifestar-se a cerca do valor de R$.......... encontrados pelo contador (independente da analise da questão dos honorários advocatícios), e conseqüente aplicação da multa determinada na sentença prolatada no Juízo Deprecante, é essa a omissão que se quer esclarecida.

Negativa de vigência de lei federal

Ante a falta de aplicação da multa determinada em sentença, face à comprovação da NÃO INTEGRAL DA DÍVIDA (R$ ................), a decisão da Câmara Cível do TJ....., nega vigência ao art. 461. 4° CPC (dispositivo este constante da decisão exeqüenda).

DO DIREITO

O embargante esclarece que, os presentes embargos são interpostos no sentido do Tribunal reconhecer as omissões ora apontados, e não esclarecidas no acórdão prolatado; caso não seja acatado este pedido, formular-se-á pedido sucessivo de que, o Tribunal acate o reconhecimento da omissão, com o desiderato de pré-questionar a matéria a teor da Súmula n° 98 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, requer a V. Exas. , que:

a) - seja conhecido e provido o presente recurso de embargos de declaração, para que o Egrégio Tribunal de Justiça, reconheça as omissões acima apontadas, e por conseqüência destas omissões, seja concedido o. excepcional efeito infringente que esta hipótese permite;

b) - caso o Tribunal não acate o pedido anterior, formula o embargante o seguinte pedido sucessivo, qual seja, que o Tribunal conheça do recurso e o dê provimento, para RECONHECER AS OMISSÕES ASSIM APONTADAS, caracterizando assim, os presentes com o fito de pré-questionamento, a que alude a Súmula n° 98, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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