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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação à ação popular por ilegalidade do objeto

Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação popular por ilegalidade do objeto


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Contestação, pelo Agente Público, à Ação Popular por Ilegalidade do Objeto

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1ª. Vara

Processo nº 50099/95

Ação Popular

Autora: Renata Camarata

SEVERINO GOSPELADO, já qualificado nos autos acima referidos, por seu procurador (doc. 1), em CONTESTAÇÃO, vem dizer e requerer:

1. Não procede a argumentação da autora, porquanto foram observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao fato.

O laudo base utilizado pela Comissão de Licitação foi contestado pela empresa contratada, que apresentou outro, elaborado pelo Instituto Nacional Médico, órgão público de idoneidade reconhecida, apontando equivalência nos equipamentos ofertados pelas empresas interessadas.

2. Adotou a decisão que lhe pareceu mais favorável ao interesse público, e assim é, usando de sua prerrogativa, estabelecida no artigo 15 do Regulamento da Fundação.

O equipamento adquirido, ao contrário do que alega a autora, encontra-se dentro das exigências para seu uso, e não trará prejuízo algum ao patrimônio da fundação.

REQUER, de V. Exa.,

o desacolhimento da inicial e o arquivamento dos autos.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Belém do Pará, 28 de setembro de 1995.


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