Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação à ação popular por ilegalidade do objeto

Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação popular por ilegalidade do objeto


 Total de: 15.244 modelos.

 

Contestação, pelo Agente Público, à Ação Popular por Ilegalidade do Objeto

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1ª. Vara

Processo nº 50099/95

Ação Popular

Autora: Renata Camarata

SEVERINO GOSPELADO, já qualificado nos autos acima referidos, por seu procurador (doc. 1), em CONTESTAÇÃO, vem dizer e requerer:

1. Não procede a argumentação da autora, porquanto foram observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao fato.

O laudo base utilizado pela Comissão de Licitação foi contestado pela empresa contratada, que apresentou outro, elaborado pelo Instituto Nacional Médico, órgão público de idoneidade reconhecida, apontando equivalência nos equipamentos ofertados pelas empresas interessadas.

2. Adotou a decisão que lhe pareceu mais favorável ao interesse público, e assim é, usando de sua prerrogativa, estabelecida no artigo 15 do Regulamento da Fundação.

O equipamento adquirido, ao contrário do que alega a autora, encontra-se dentro das exigências para seu uso, e não trará prejuízo algum ao patrimônio da fundação.

REQUER, de V. Exa.,

o desacolhimento da inicial e o arquivamento dos autos.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Belém do Pará, 28 de setembro de 1995.


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Impugnação à contestação em ação de busca e apreensão
Ação monitória, tendo em vista a inadimplência no pagamento de serviços contratados
Contestação de ação de conversão de separação judicial
Ação declaratória de direito ao pagamento de tributo a menor
Ação de despejo por infração contratual (02)
Ação de despejo em locação comercial por prazo indeterminado
Contestação ação de despejo sob alegação de não pagamento de aluguel
Ação pauliana, ante fraude contra credores
Execução de obrigação de fazer, materializada na construção de obra certa
Pedido de protesto de título executivo em face da negativa de ato pelo cartorário
Contra-razões de recurso adesivo, alegando-se o incabimento do apelo por falta de sucumbência rec
Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido de tutela antecipada