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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação à ação de nunciação de obra nova

Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação de nunciação de obra nova


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Contestação à ação de nunciação de obra nova, sob alegação de inexistência de riscos à prédio contíguo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO COM A PERDA DO OBJETO DO PROCESSO

A extinção do direito do autor se verifica quando o objeto da ação ou do pedido já se encontra realizado, conforme ficou devidamente comprovado com a petição e docs. fls. .... usque ....

A autora foi devidamente avisada através de seu representante legal, Sr. ...., em duas reuniões que manteve com o responsável técnico da obra e o diretor da empresa proprietária da obra, que:

a) A empresa construtora tomaria todas as medidas técnicas necessárias para a manutenção e segurança da casa de sua propriedade;
b) Que após o exame e vistoria do imóvel, os seus contratados, engenheiros da .... e o engenheiro da .... concluíram não existir risco iminente;
c) Foi alertada ainda que não existia necessidade de evacuação das casas, por não oferecerem risco iminente;
d) Foi convidado ainda a visitar o Shopping em funcionamento onde em companhia das pessoas supra mencionadas verificou que as trincas no solo são consequências previstas quando se realiza este tipo de obra com escavação profunda;
e) Foi também esclarecido que a parede diafragma foi construída para proteger os terrenos vizinhos, sendo de concreto especial armado, e havendo necessidade, são reforçados com tirantes;
f) Foi ainda avisado que a empresa construtora faria a recuperação das trincas nos tijolos e das fendas no solo do seu imóvel, obra que já se encontrava em andamento nos dias .... e ..../..../...., quando os pedreiros e engenheiros da empresa foram mandados embora pelo Sr. .... de maneira grosseira e inamistosa, com o aviso de que se aparecessem novamente, chamaria a polícia;
g) A maioria das trincas existentes surgiram há mais de um ano e existem somente na casa contígua à construção;

A prova evidente de cabal de que a construtora tomando as medidas necessárias aparece nas fotos de nº ...., .... e .... do Eng. ...., contratado pela autora, e que mostra diversos operários trabalhando na confecção de uma laje de concreto, para funcionar como uma mão francesa, dando maior estabilidade à parede de diafragma, a exemplo da que se vê no lado direito da foto de nº .... A laje de concreto aparece pronta na foto nº .... à fls. .... dos autos onde também aparecem os tirantes executados pela empresa ...., como comprova o doc. de fls. .... dos autos, ficando cobertas as lamelas da parede diafragma que fazem divisa com o imóvel da autora.

2. DA IMPROPRIEDADE DA AÇÃO PROPOSTA

"É concedida ação cominatória do proprietário ou inquilino do prédio, para impedir que o mau uso da propriedade vizinha prejudique a segurança e sossego ou saúde dos que habitam (Código Processo Civil art. 275, II, j.) "JUAREZ DE OLIVEIRA" Código Civil anotado, ed. Saraiva, 1992, à fls. 104 ao comentar o art. 1277 do C.C., o qual dá fulcro ao pedido da autora às fls. .... dos autos.
Assim a delimitação do pedido da autora cinge-se à paralisação da obra até que sejam "executadas as obras necessárias à perfeita segurança do prédio vizinho", caracteriza-se como "pretensão do direito material e da própria ação cominatória, enquanto prestação de um fato sob pena pecuniária". (Adroaldo Furtado Fabrício, em Comentários ao Código de Processo Civil, VIII vol. Tomo III, às fls. 460 ao tratar de NUNCIAÇÃO e OUTRAS AÇÕES RELATIVAS A DIREITO DE VIZINHANÇA).

DO MÉRITO

Conforme se depreende das provas juntadas aos autos é totalmente improcedente a Ação Proposta de NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, em primeiro lugar pelo que ficou demonstrado nas preliminares, depois pelo fato de que a continuação da obra não causaria qualquer outro prejuízo, tendo em vista a realização de reforços já executados na parede diafragma.

Acresce relevar que as escavações contíguas ao imóvel da autora já foram efetivadas há mais de 60 dias, e a continuação da obra será a construção de estrutura de concreto armado, que consolidarão os subsolos da obra. A terra do talude será retirada após o entroncamento da estrutura com a parede diafragma.

A obra de engenharia civil, o prédio que está sendo construído conforme provam as fotos, está longe do terreno vizinho onde situa-se o imóvel da autora, não influenciando em nada a continuação desta obra o pedido de sua paralisação, através de embargo de obra nova, construindo-se numa agressão ao direito de propriedade da empresa requerida.

Ademais acresce relevar que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Ap. Cível nº 1.027/80 que tem como relator o Des. Renato Pedroso:

"NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TERRAPLANAGEM - EMBARGOS SUSPENSIVOS - CAUÇÃO - PERÍCIA - DANOS DE PEQUENA MONTA - SEGURANÇA DO PRÉDIO NÃO AFETADA.
Inobstante o realçado pelo julgado singular, de que "não há necessidade de qualquer consideração a respeito das preliminares arguidas", - em face da regra do artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, há que se esclarece, dado recurso incidental, que incorreu inépcia da inicial ou impropriedade da ação, já que o Apelante pretendeu compelir a Apelada "a paralisar a obra até que tome todas as medidas necessárias para promover a segurança da solidez do prédio em perigo, respondendo ainda, por perdas e danos que possam vir a serem ocasionados pelo mau uso da propriedade" e, como ensina Adroaldo Furtado Fabrício. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1980, vol. e Tomo III, § 579, "a pretensão própria e característica do embargo é a fazer cessar a execução da obra".

De outra parte, resultando comprovado, principalmente pela perícia, que a obra nova não trará prejuízo ou dano irreparável ao prédio do apelante, não havia como ser pela procedência da lide.

Agravo e apelação desprovidos.

(in Jurisprudência Brasileira, vol. 62, ed. Juruá, às fls. 134)

Assim ficando constatado pelas provas dos autos e perícia que a obra nova não trará prejuízo ou dano irreparável ao prédio do apelante, é de se decidir pela improcedência da lide.

Em seu requerimento final a autora pede a condenação da ré:

a) Promover previamente as obras de construção necessárias à perfeita segurança do prédio vizinho;

AS OBRAS DE SEGURANÇA JÁ FORAM REALIZADAS CONFORME PROVA DOS AUTOS.

b) Pagamento dos danos causados nos imóveis da Autora;

A empresa construtora colocou-se à disposição para a recuperação dos danos e já estava realizando a recuperação do imóvel, quando seus funcionários foram sumariamente agredidos verbalmente e impedidos de continuar a obra pelo Sr. ....

c) Lucros cessantes:

A autora pede a título de lucros cessantes o pagamento de alugueres que estavam recebendo dos seus inquilinos, tendo em vista a desocupação dos imóveis.

A autora falta com a verdade o único imóvel que foi desocupado foi o de nº .... que é ocupado pela sogra do representante legal da autora.

Caso ocorra a desocupação dos outros imóveis, a culpa é exclusiva da autora que a todo custo e segundas intenções insiste na desocupação dos mesmos, alegando junto aso inquilinos que todas as casa irão desabar de imediato.

Tal fato foi contestado pelos engenheiros e técnicos que trabalham para a empresa construtora, que não vêem nenhum risco iminente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer-se seja julgada improcedente a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA cumulada com perdas e danos, condenando-se a autora em custas judiciais, honorários advocatícios que Vossa Excelência saberá arbitrar e demais cominações de direito.

Para provar o alegado, requer-se a produção de prova pericial, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas que arrolará em tempo oportuno, depoimento pessoal do representante legal da autora, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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