Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação à ação de consignação em pagamento, alegando-se a insuficiência do valor depositado para cobrir o furto de veículo locado

Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação de consignação em pagamento, alegando-se a insuficiência do valor depositado para cobrir o furto de veículo locado


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contestação à ação de consignação em pagamento, alegando-se a insuficiência do valor depositado para cobrir o furto de veículo locado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Tem curso perante a .... ª Vara Cível desta comarca ação de cobrança cumulada com perdas e danos proposta pela ora Ré em face da Autora (autos nº ....) em que se prova dever a Ré importância correspondente a aluguéis e ao valor do veículo furtado que estava em sua posse.

Naqueles autos foram combatidas as alegações da ora Autora, demonstrando-se ter havido negligência e imprudência no trato de veículo, configurando-se infração contratual, passível das conseqüências consignadas naquele processo.

A Autora procura livrar-se da responsabilidade assumida quando da assinatura do contrato de locação e posse do veículo, requerendo o pagamento ou a respectiva consignação em Juízo, imaginando encerrar o assunto com essa medida. No entanto, os fatos não ocorreram da forma relatada pela Autora, mas de forma bem diferente.

Em .... a Ré locou para a Autora, na forma do contrato de locação nº ...., um veículo ...., cor ...., chassi ...., placa ...., ano ...., entregue ao Sr. .... O prazo contratual era de 48 horas, ou seja, no dia .... o veículo deveria ter sido devolvido. No momento da entrega do veículo, o citado Sr. .... apresentou uma carta da Autora (doc. anexo) em que esta autorizava a entrega do veículo ao Sr. ...., o que foi feito.

Não sendo o veículo devolvido no prazo avançado, a Ré contactou a Autora para que isto fosse feito, tendo esta solicitado uma prorrogação do prazo, no que ascendeu a Ré. Todavia, passados mais .... dias e não tendo sido devolvido o veículo, a Ré notificou a Autora, através do Registro de Títulos e Documentos, para que o mesmo fosse restituído imediatamente, sob as penas da lei. Em resposta, no dia .... do mesmo mês, a Autora contra notificou a Ré afirmando que:

"Aconteceu que no dia .... do corrente mês e ano de ...., aproximadamente às .... hs, o veículo encontrava-se estacionado no pátio da empresa, que foi deixado com as chaves de ignição no veículo, e foi surpreendido por um ou mais indivíduos que roubaram o dito veículo."

DO DIREITO

Desde logo, percebe-se que houve negligência e imprudência por parte da Autora ao deixar as chaves na ignição - se, de fato, o veículo foi furtado da forma descrita. Por outro lado, a falta da queixa de furto à autoridade policial agrava, ainda mais, a situação da Autora, comprovando a sua negligência no tratamento do caso. A Ré, em resposta à inércia da Autora, protocolou queixa junto à Delegacia de Polícia de .... contra esta, conforme certidão anexa.

Quem causar danos a outrem, por ação, omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, reembolsará o prejudicado pelo valor correspondente, conforme dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, se do evento resultar perdas, o causador pagará à outra parte o que efetivamente se perdeu e, mais, o que razoavelmente deixou-se de lucrar (art. 402 do CC). Assim, do ato ilícito poderão derivar danos diretos (art. 186) e perdas diretas ou indiretas (art. 402), ambas compatíveis com a reparação a que o causador seja condenado. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (in "Curso de Direito Civil" vol. 1 p. 365 e segs.) comenta que:

"Consoante o disposto no art. 402, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Verifica-se, assim, em regra, os danos se enquadram em duas classes, positivos e negativos. Consistem os primeiros, numa real diminuição no patrimônio do credor e dos segundos, na privação de um ganho que o credor tinha o direito de esperar."

No caso sob exame, a Ré entregou à guarda e uso da Autora um veículo que esta determinou fosse entregue à pessoa, aparentemente de má-fé, cuja relação que mantinha com a Autora desconhece a Ré. Em troca, deveria a Autora pagar aluguel sobre os dias e quilômetros rodados, coisa que não fez. Como resultado, negou-se a devolver o veículo sob alegação de furto e não pagou o aluguel, cuja incidência continuará sendo-lhe debitada até a solução do presente caso. O incidente de furto, se é que realmente houve, não serve de atenuante para a responsabilidade da Autora e, muito menos, poderia ser enquadrado como força maior, em razão da negligente atitude de deixar o veículo estacionado em local público com as chaves na respectiva ignição. Infringiu, portanto, o disposto na cláusula .... do contrato de locação.

Os danos e perdas causados pela Autora à Ré resumem-se, como se depreende do anteriormente exposto, na perda do valor do veículo acima descrito que deverá ser reembolsado pelo valor equivalente na data do respectivo pagamento, na perda do aluguel entre a data da locação e a data do pagamento a que for condenada a Autora (cláusula .... do contrato de locação), mais 10% de multa moratória nos termos da cláusula .... do contrato de locação, juros de 1% ao mês e correção monetária sobre o somatório de tais importâncias que, até a data de .... representavam R$ .... (....).

Não se trata, na hipótese, e isto já foi referido anteriormente, do caso ressalvado no contrato de locação como "opção de cobertura de risco" em que a Autora se obrigou por apenas 20% do valor do veículo se este fosse furtado ou roubado. O contrato deverá ser lido e interpretado sistematicamente, ou seja, a ressalva em questão com o disposto na cláusula .... do contrato que diz:

".... - Utilizar-se de toda a cautela para minimizar as possibilidades de danos, furto ou roubo, não abandonando o veículo, nem transferindo sua posse a terceiros e, quando estacionar, fazer uso do alarme, cadeado, ou por outro meio inibitório a ocorrência de danos, furto ou roubo, sempre visando defender e proteger o veículo locado, não deixando-o em locais perigosos, devendo, preferencialmente, deixá-lo estacionado em parqueamentos ou estacionamentos especialmente destinados a tal fim, implicando a não observância do estabelecido, no direito de retomada do carro pela Locadora com a conseqüente rescisão contratual.
(...)
.... - Em caso de furto ou roubo do veículo locado, providenciar, no prazo máximo de 12 hs a contar do evento ou de que dele tiver conhecimento, o registro da ocorrência policial competente, requerendo a respectiva certidão que deverá ser entregue à Locadora para providência das isenções de responsabilidade indenizatórias que lhe foram contratualmente conferidas".

Evidencia-se do texto contratual, que a ressalva quanto ao limite de 20% sobre o risco no caso de furto e roubo só aproveitaria à Autora, se cumpridas as condições contratuais respectivas. Descumprido o prazo de registro da ocorrência policial, o prazo de devolução do veículo e negligenciada a sua guarda (chaves na ignição ....), materializa-se a responsabilidade da Autora sobre todo o valor do veículo, assim como sobre as outras parcelas antes comentadas.

DOS PEDIDOS

Isto posto e verificado que a Autora contratou a locação de veículos da Ré e não o devolveu, alegando furto sob as condições antes relatadas, verificando também que a Autora se houve com negligência e imprudência no trato do bem locado, resulta que o depósito proposto na presente ação não é suficiente para cobrir o seu débito (inc. IV, art. 896 do CPC), razão requer-se a V. Exa. digne-se em julgar improcedente a ação, condenando-se a Autora ao ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

Requer-se, outrossim, a produção de todas as provas admitidas, inclusive o depoimento pessoal dos responsáveis pela Autora e perícias.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Impugnação ao valor da causa em ação indenizatória
Ação de cobrança de condomínio
Contestação de ação de separação litigiosa
Agravo de instrumento contra despacho de juiz que não deferiu o pedido de tutela antecipada antes
Compromisso de comparecimento de testemunha para depor
Ação de reintegração de posse, em face de inadimplência de arrendatário em contrato de leasing (0
Pedido de indenização, em decorrência de danos causados por acidente de trânsito
Cobrança de valores decorrentes do inadimplemento de contrato de locação de terminal telefônico
Interposição de ação rescisória em face de literal violação de lei
Pedido de retomada de bens depositados
Requerimento de concordata suspensiva
Ação de indenização por danos morais e materiais em face de atropelamento, alegando-se, outrossim