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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação de ação de reintegração de posse (02)

Petição - Civil e processo civil - Contestação de ação de reintegração de posse (02)


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CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL

COMARCA DE ____________ - ___

Processo nº

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

____________, portador da carteira de identidade - RG nº ____________, e ____________, inscrita no CPF sob o nº ____________, brasileiros, casados entre si, ele pintor, ela doméstica, residentes e domiciliados na Rua ____________, nº ____, em ____________, ___, por seu procurador que esta subscreve, com endereço profissional nesta cidade à Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______-___, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exª, na forma da lei, oferecer:

Contestação, à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por ____________, já qualificado na inicial, da forma que se segue:

I - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

1. Conforme estabelece o Art. 70, I do Código de Processo Civil, é ônus da parte denunciar a lide " ao alienante, na ação em que o terceiro reivindica a coisa cujo domínio foi transferido a parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta."

2. Esclarecendo este dispositivo legal, o doutrinador Celso Agrícola Barbi (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense - 8ª edição - Forense, pág 202), comenta:

"Prevê o artigo apenas a hipótese de ação para reivindicar a coisa. Mas a limitação é inadmissível, porque o bem pode ser perdido em conseqüência de outras ações. Para que a garantia contra a evicção produza os resultados queridos pela Lei civil, a denunciação deve ser admitida toda vez que houver ação do denunciante, ou contra ele, e de que possa resultar a perda da coisa por direito anterior à alienação."

3. A coisa ameaçada pela ora contestada ação de reintegração de posse, é o imóvel adquirido pelos Réus, sito área de ___ m², medida de ___ m x ___ m (lote nº ___), contida em comum e dentro de maior área, fazendo parte do lote rural nº ___ do _____________, em _____________, município de _____________, conforme escritura pública registrada no Ofício de Registro de Imóveis da ___ª Zona deste município, sob o nº ___, fls. ___, livro ___ e matrícula ______, de ___ de ___________ de ______ (doc. 01).

4. Este imóvel foi adquirido pelos Réus, do Sr. _____________, brasileiro, casado, do comércio, CI nº _____________ e CPF nº _____________, na qualidade de procurador dos casais:

- _____________, professor, CI, nº _____________ e _____________, professora, CI nº _____________, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens, residentes e domiciliados na Rua _____________, s/nº ,em _____________, município de _____________/___, CEP ______-___, e

- _____________, do comércio, CI nº _____________ e _____________, do lar, CI nº _____________, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens, residentes e domiciliados na Rua _____________, nº ____, em _____________/___, tudo conforme procuração pública lavrada no Cartório Distrital de _____________ às fls. nº ___ do livro nº ___ datada de ___ de ___________ de ____ (doc. 02).

5. Os dois casais ainda são os proprietários do lote acima descrito conforme o registro na matrícula ______ do Ofício do Registro de Imóveis da ___ª Zona desta Comarca.

6. Embora a negociação do imóvel tenha se havido apenas entre os Réus e o procurador _____________, torna-se necessária a denunciação da lide dos mandatários / proprietários cuja responsabilidade pela evicção, até prova em contrário, permanece igual a do procurador.

7. Desta forma, apesar do alienante - o Sr. _____________, procurador dos proprietários já ter sido citado pelo Autor em sua petição inicial, remanesce aos Réus o ônus de denunciá-lo da lide, nos termos do Art. 70, I do CPC, para que a sua permanência na lide seja garantida.

8. Outrossim, os Réus ratificam a denunciação da lide de _____________ e dos casais: _____________ e _____________; e _____________ e _____________,

II - DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL

9. O Autor afirma em sua exordial que é proprietário e possuidor de um terreno de ___ m² situado dentro de um todo maior de ___ ha, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula nº ______ datada de ___ de ___________ de ______.

10. Afirma ter adquirido o referido imóvel dos vendedores _____________ e sua mulher _____________, esta representada pelo procurador _____________ em ___________ de ______.

11. Alega sempre ter possuído de forma mansa e pacífica o referido terreno, pois ia periodicamente verificar o lote com o que ficaria caracterizada a posse ostensiva, direta e vigilante.

12. Comenta, inclusive, que autorizou vizinhos a plantarem amendoim e milho no terreno, bem como, solicitou que alguns vizinhos cuidassem e vigiassem o terreno.

13. O Autor alega que foi esbulhado de sua posse do referido imóvel em março de ______, data em que os Réus começaram a construir sobre o terreno. Afirma que, em reunião com os Réus, foi informado que os mesmos haviam adquirido o terreno do Sr. _____________, conforme a seguinte descrição: uma fração ideal de terras, sem benfeitorias, com área de ___ m², (lote ___) contida em comum e dentro de maior área, fazendo parte do lote rural nº ___ do _____________, em _____________, município de _____________. Não menciona a matrícula do imóvel.

14. Sugere o Autor, que o Sr. _____________ usando de má-fé, teria apontado o terreno de sua propriedade e vendido outro para os Réus, iludindo os mesmos.

15. O Autor conclui que os Réus foram enganados e acusa o Sr. _____________ de cometer estelionato e crime contra a administração pública.

16. Requer em seu pedido a sua reintegração na posse e/ou o acerto entre as partes pelo valor do imóvel, assim como demais pedidos formais.

17. A ação aforada, contudo, não colhe procedência, como se demonstrará.

III - PRELIMINARMENTE

- CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

18. Embora o Autor afirme, na peça petitória, a sua propriedade sobre o imóvel onde atualmente os Réus residem, há que ser analisado - em primeiríssima ordem - o fato de existirem dois números de matrícula de imóveis: um para o imóvel do Autor e outro para o imóvel dos Réus.

19. O imóvel descrito pelo Autor como sendo de sua propriedade, possui o número de matrícula ______, já o imóvel adquirido pelos Réus conforme consta no contrato de promessa de compra e venda (doc. 03), possui como número de matrícula ______.

20. O Autor tem conhecimento das duas matrículas. A matrícula ______ consta do contrato pelo qual os Réus adquiriram seu imóvel e que foi juntado pelo Autor em sua inicial.

21. Ora, é evidente que os imóveis em questão não podem ser o mesmo imóvel, uma vez que ambos estão registrados no Ofício do Registro de Imóveis da ___ª Zona desta comarca com matrículas diferentes.

22. Logo, se os imóveis e as matrículas a eles correspondentes são divergentes, evidenciam-se duas possíveis situações, cujas conseqüências são ao mesmo tempo, causas da alegada carência de ação por parte do Autor:

22.1. A primeira situação refere-se a hipótese de estarem corretas as matrículas registradas e a localização do terreno dos Réus, pela qual haveria a ilegitimidade passiva para a ação de parte dos Réus, haja vista que o terreno de propriedade do Autor seria diferente do terreno adquirido pelos Réus através do citado contrato de promessa de compra e venda, datado de janeiro de ______. O Autor não poderia ter se voltado contra os Réus, uma vez que não existe relação jurídica entre os mesmos. A posse que os Réus exercem sobre o seu imóvel não impede o exercício da posse do Autor sobre o outro imóvel, de sua propriedade, já que são imóveis diferentes;

22.2. A segunda possível situação leva em consideração a hipótese de ter havido erro na matrícula ou na localização dos imóveis citados. Neste caso, também carece o Autor de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, pois a discussão acerca de domínio é matéria de ação reivindicatória, e não como propôs o Autor, de ação possessória, cujo processo é destinado exclusivamente para discussão de posse.

23. A presente ação, muito embora esteja intitulada como Ação de Reintegração de Posse, não se trata de ação possessória na realidade, como quer induzir.

24. Pelo contrário, a presente ação, em toda sua argumentação e motivação, sobretudo quanto aos fatos que relaciona, nada mais certo que constitui uma discussão clara acerca do domínio - propriedade sobre o lote em disputa.

25. A propriedade / domínio é assunto destinado à solução judicial através da ação reivindicatória cujas bases não cogitam de posse, mas apenas da titulação sobre o imóvel. A verdadeira propriedade e validade dos títulos é o que deseja o Autor na presente ação.

26. Não há qualquer discussão a ser feita sobre a posse do litigado imóvel, pelo contrário, a justa posse dos Réus é comprovada pelos documentos e fatos levantados pelo próprio Autor em sua inicial, os quais serão, a seguir, melhor revistos e analisados.

27. Desta forma, fica demonstrada a impossibilidade jurídica do pedido do Autor, que utilizou-se do meio inapropriado para conduzir a sua ação, bem como da ilegitimidade passiva dos Réus, caso fiquem comprovadas as localizações e as matrículas dos terrenos.

28. Neste sentido estão decidindo os tribunais pátrios:

"AÇÃO POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Ação ajuizada por quem nunca exerceu qualquer ato relativo à posse - Inadmissibilidade da reintegração e da conversão desta em ação de imissão de posse. ( TRF - 5ª Região, RT, 756/411)

29. Por tudo isso, requerem os Réus, desde já, a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do Art. 267 do CPC, por faltar ao Autor as necessárias condições da ação.

IV - DO MÉRITO

- DA INEXISTÊNCIA DE POSSE E PROPRIEDADE DO AUTOR -

30. O Autor alega ser o proprietário e possuidor do imóvel - lote, onde os Réus construíram sua residência, desde o ano de ______, quando teria efetuado a compra do referido imóvel.

31. O Autor, embora tenha procurado demonstrar a sua propriedade através de documentos, nada comprovou com relação a alegada posse - mansa e pacífica do terreno, a qual teria ocorrido nestes quase 20 anos, ficando vazias estas informações.

32. Quanto a localização do terreno em função das matrículas registradas, caberá a perícia técnica, determinar - conforme acordado em audiência de justificação prévia - o seu exato posicionamento e valor, não existindo necessidade de maiores comentários a respeito.

33. Posse é fato, afirma a doutrina pátria dominante. O Autor tenta justificar a sua posse no terreno dos Réus pelo fato de ter autorizado o plantio de amendoins e milho neste terreno e, além disso, por ter solicitado a alguns vizinhos para que vigiassem o seu terreno.

34. Ora, data máxima vênia!! Que tipo de vigilância é esta que permite sejam realizadas obras, terraplanagem, fundações e construções sem oposição de nenhum tipo?

35. Além disso, é fato comum e cotidiano vizinhos utilizarem-se de terrenos denominados comumente por "baldios", para plantar alguma cultura, seja ela amendoim, alface ou cenoura, ou ainda como forma de lazer como campinhos de futebol, canchas de bocha e outros divertimentos.

36. O imóvel não tinha cercamento e nenhum indício de que pudesse comprovar a alegada posse do Autor, pelo contrário, estava vazio e descuidado.

37. Se realmente o Autor fosse proprietário e/ou possuidor do referido terreno, certamente não o deixaria abandonado da forma em que ele se encontrava quando lá estiveram os Réus para comprá-lo.

38. A suposta vigilância do Autor não condiz com os fatos reais, tendo em vista que os Réus compraram o terreno, limparam-no, trabalharam sobre ele durante mais de dezesseis meses antes de receber qualquer aviso do Autor. E observe-se que o terreno fica situado em um bairro de _____________ permitindo uma vigilância efetiva sempre, sem maiores gastos ou dificuldades.

39. Dessa forma é de se tomar por inexistentes as provas da posse apresentadas pelo Autor, uma vez que não apresentaram consistência ou credibilidade.

- DA POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DOS RÉUS

40. Os Réus adquiriram seu imóvel em janeiro de ______, tendo feito a limpeza do mesmo e a sua terraplanagem a partir do mês de junho do corrente ano. Em janeiro de ______ o terreno já estava pronto para a construção que se iniciou a partir de então, continuando até outubro de ______.

41. Os Réus iniciaram a construção de uma casa simples para sua residência, com muita dificuldade e de acordo com seus escassos recursos, suspendendo a construção em outubro de ______, com o mínimo necessário de habitabilidade por causa dos problemas levantados pelo Autor e seus advogados.

42. Os Réus adquiriram seu imóvel através de contrato de promessa de Compra e Venda que é meio hábil para aquisição de bens imóveis de acordo com o Decreto-Lei nº 58/37 e com a Lei 6766/79, portanto não há que se falar em posse injusta ou de má-fé.

43. O Código Civil contempla em seu Art. 1.200 a definição de posse justa: " É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Ora, os Réus não se utilizaram de força, nem fizeram nada às escondidas, tampouco abusaram da confiança de ninguém para possuir o imóvel que haviam comprado e se tornado proprietários.

44. A posse quanto a intenção do possuidor é abordada nos Artigos 1.201 e 1.202 do Código Civil, cujo teor define a posse de boa-fé nos seguintes termos: "É de boa-fé a posse se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa".

45. A esse respeito intervém o culto doutrinador e professor Renan Falcão de Azevedo (Posse - Efeitos e Proteção, EDUCS, 3ª edição, 1993, pág. 66):

"Nestas Condições, o comprador de um objeto, com justo título, é possuidor de boa-fé, apesar de que este título, afinal, venha a ser desconstituído, perdendo sua validade".

46. Ora, os Réus adquiriram seu terreno com um contrato legal e válido, limparam e terraplanaram o mesmo e passaram a construir a sua tão sonhada casinha - depósito das esperanças e das economias de trabalhadores honestos - e assim, não podem, sob hipótese alguma, serem acusados de invasores ou esbulhadores por ninguém.

47. Não encontra o menor fundamento as alegações feitas pelo Autor a respeito do suposto esbulho praticado pelos Réus.

48. Em primeiro lugar, não foi em março de ______, mas em junho de ______ que os Réus iniciaram a construção da sua residência, através da terraplanagem do terreno, ou seja, já fazia um ano e meio que os Réus trabalhavam no terreno quando foi intentada a ação ora contestada.

49. A irregularidade do imóvel junto a Prefeitura Municipal de _____________ apontada pelo Autor é regra no Bairro _____________, uma vez que os loteamentos são irregulares e que a Prefeitura não regulariza imóveis em loteamentos irregulares.

50. O cadastramento no IPTU confirma a boa-fé dos Réus em relação ao imóvel que adquiriram e a sua intenção de mantê-lo devidamente em dia com as obrigações legais.

51. Com relação às alegadas tratativas para buscar uma solução para o caso, é importante salientar que elas ocorreram sem a presença do advogado dos Réus. Os Réus confirmam que o denunciado _____________ comprometeu-se em resolver a situação, todavia com relação a conhecer ou não os _____________, os Réus não confirmam a alegação do Autor.

Por todo o exposto, requerem os Réus:

a) Seja recebida a presente Contestação, para a seguir ser encaminhada a realização da prova pericial da localização dos lotes e da avaliação dos mesmos;

b) Seja efetuada a citação dos denunciados: _____________ e _____________; e _____________ e _____________, nos endereços indicados no item 4 (quatro) retro, bem como seja considerada a citação do co-réu _____________ como denunciado;

c) Seja o presente processo julgado extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do Art. 267 do CPC, por faltar ao Autor as necessárias condições da ação;

d) Caso as preliminares argüidas não venham a prosperar, a provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidas, além da já requerida prova pericial, entre elas, o depoimento pessoal do Autor e dos Denunciados, prova testemunhal e documental a ser requerida, se necessário, junto a Prefeitura Municipal de _____________ e Ofícios de registro de imóveis desta comarca.

e) Que por final a Ação proposta seja julgada totalmente improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas processuais, porventura existentes, e nos honorários advocatícios de 20% do valor da causa.

f) No caso de procedência da ação, que a sentença declare, nos termos do Art. 76 do CPC, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos.

g) Seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não estarem, os Réus, em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, uma vez que a soma do salário mensal de cada um (R$ ______ - _____________ e R$ ______ - _____________), representa apenas R$ ______.

Pede e Espera Deferimento.

_____________, ___ de ___________ de 20__.

_____________
OAB/


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