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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contrato abusivo de locação de máquina de produção de cd

Petição - Civil e processo civil - Contrato abusivo de locação de máquina de produção de cd


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contrato abusivo de locação de máquina de produção de cd.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF.
Jurisdição cível
Distribuição por dependência à ____ª Vara





_____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede na cidade de _____________ - ___, sito à Rua _____________, nº ____, sala ___, B. _____________, por seu procurador firmatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua _____________, nº ____, sala ____, B. _____________, Fone/Fax _____________, CEP _____________, _____________ - ___, vem respeitosamente à presença de V. Exª, para apresentar a presente:
AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL,
_____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede e foro jurídico sito a Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, CEP _____________, _____________, ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS
Em __/__/__, a Requerente recebeu a visita do Sr. _____, representante de vendas da Requerida, que propôs a locação de uma máquina impressora de CD´s de propriedade desta. O aluguel desta máquina era de R$ ____,00 mensais.
A assinatura do contrato deu-se em __/__/__.
A promessa do preposto da empresa-ré era de que tal máquina poderia imprimir até 5.000 CD´s por dia, o que excedesse tal cifra teria um custo adicional de R$ _____, por CD impresso.
Como se verifica do referido contrato, consta da cláusula __ que a máquina teria a possibilidade de imprimir até ____ CD´s por hora, e o excedente seria cobrado mediante tabela _____.
Todavia tal tabela jamais foi apresentada pela Requerida à Requerente.
Contudo, como o negócio fechado e a entrega da máquina impressora o preço da locação foi apresentado pelo representante da Requerida, o primeiro mês foi pago e até então tudo transcorrera sem problemas.
Devemos ressaltar que a Requerente não assinou qualquer documento além do contrato citado, portanto, a tabela só teria validade se tivesse constante do contrato.
A Requerida está impedida pelo CDC para elaborar unilateralmente uma TABELA de preços sem a anuência da Requerente.
O referido contrato, em sua cláusula ___, é um exemplo de contrato abusivo.
Com efeito, prescreve o art. 51, X, do CDC, "in verbis":
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...]
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral".
[...]
A Requerente tentou entrar em contato com a Requerida para negociar e acertar os preços da dita Tabela porém a Requerente, em atitude intempestiva e contraproducente negou-se peremptoriamente, o que forçou a requerente, a rescindir o contrato de locação, mediante correspondência datada de __/__/__.
Em função da rescisão operada unilateralmente pela Requerente, todavia por culpa da Requerida, incidiu ela nas penas da cláusula ___ do contrato, isto é, devendo a mesma pagar à Requerida uma multa no valor de R$ _______.
Igualmente tal cláusula é abusiva, e contrária aos princípios do CDC.
Não restou outra alternativa à Requerente a não ser procurar o Poder Judiciário.
É necessário que o Poder Judiciário dê um fim nos abusos praticados pela Requerida.

DO PEDIDO
Requer-se a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se quiser, contestar a presente, que ao final deverá ser julgada procedente para;
a) Declarar nulas as cláusulas contratuais abusivas, bem como rescindir o contrato;
b) A anulação da multa contratual que pesa sobre a Requerente, por força da cláusula ___ do supracitado contrato;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado;
d) Protesta por todas as provas em direito admitidas, especialmente juntada de documentos, ouvida de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.

Dá à causa o valor de R$ _________
N. T.
P. E. Deferimento.
___________, ___ de ___________ de 20__.
P.p. ___________
OAB:


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