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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação monitória de exceção de incompetência

Petição - Civil e processo civil - Ação monitória de exceção de incompetência


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AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de ______-_.

Autos nº _______

__________________, já identificada nos autos processuais supra numerados, por seu bastante procurador judicial, infra-assinado, com o devido acato e respeito VEM perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

A empresa, ora requerente, distribuiu perante a ____ª Vara Cível da Comarca de ____________, uma ação de prestação de contas, embasado em contrato de conta-corrente nº_________.

Tal procedimento foi alvo de contestação e do incidente processual de exceção de incompetência, que ainda não restou julgado por aquele Juízo.

Ocorre que apesar da existência da Prestação de Contas e da Exceção de Incompetência, o requerido ingressou perante o Douto Juízo de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________, uma Ação Monitória.

Contudo, ao invés de ter sido julgado primeiramente o feito principal e seu incidente, qual seja a prestação de contas e a exceção de incompetência, o Juízo de Direito da ___ª Vara Cível, deu prosseguimento ao feito monitório, não o suspendendo em virtude da existência do incidente, tendo intimado o ora requerente para fazer acordo no procedimento monitório.

Tal posicionamento contraria os dispositivos legais constantes no Art. 265, III do CPC, in verbis:

"Art. 265. Suspende-se o processo: [...]

[...]

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;[...]"

Igualmente o art. 306 do mesmo diploma legal:

"Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada. "

Assim entende a jurisprudência:

TAMG-023162) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL ATÉ DECISÃO DA EXCEÇÃO

(Apelação Cível nº 0315590-8/2000, 3ª Câmara Cível do TAMG, Bom Despacho, Rel. Juiz Dorival Guimarães Pereira. j. 20.09.2000, unânime).

STJ-134992) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 265, III, E 306 DO CPC.

(Recurso Especial nº 111404/ES (1996/0066985-6), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha. j. 17.09.2002, DJ 18.11.2002, p. 218).

Dessa forma, restam ineficaz a decisão proferida no feito monitório, uma vez que este deveria estar suspenso em virtude da existência da Ação de Prestação de Contas e do Incidente de Exceção de Incompetência.

Isso posto, requer:

A suspensão do feito Monitório que tomou o nº ___________, invalidando a intimação proferida pelo Juízo da ____ª Vara Cível da Comarca de ________, aguardando-se a decisão do incidente de incompetência;

Nesses termos, pede deferimento

___________, __ de ___________ de 20__.

_______________
Advogado

OAB - __ n°_____


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